Ordem
do Dia
Inicialmente
não constavam projetos na Ordem
do Dia, da sessão desta segunda-feira, dia 27/11, mas por acordo das Comissões, foram incluídos
na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto
de Lei 152-03/2023, que autoriza o município de Estrela a
credenciar empresas para implantação e gestão de soluções tecnológicas de
integração de sistemas tributários/arrecadação do município, possibilitando o
pagamento de guias de arrecadação municipal por meio do uso de cartões de
crédito e/ou débito, de forma à vista ou parcelada, visando oferecer aos
contribuintes mais uma alternativa de pagamento, sem ônus para o município; o Projeto
de Lei 154-03/2023, que altera o Mapa de Zoneamento constante na
Lei Municipal nº 4.314 de 10 de outubro
de 2006, alterando Zona de Expansão Urbana para Zona Residencial 2 e as
testadas dos lotes com frente mínima de 12,00, em Costão, nas proximidades da
RS-129, com o intuito de manter as características locais nessa área,
estabelecendo uma transição entre a cidade e o campo considerando o adensamento
populacional, mobilidade urbana na área, zona de rurbano (transição
cidade/campo), infraestrutura existente; o Projeto
de Lei 155-03/2023, que autoriza o Executivo a aceitar em doação,
sem encargos, como forma de compensação, uma área de terras com a superfície de
2.237,25m² em Linha Arroio do Ouro; o Projeto
de Lei 156-03/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro
público de ALBANO JANTSCH; o Projeto
de Lei 157-03/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a doação
de bem imóvel à empresa RM Distribuidora de Pneus e Acessórios Ltda.; e o Projeto
de Lei 158-03/2023, que autoriza o chamamento público para
credenciamento de serviços de mecânica especializada de veículos, caminhões,
ônibus e máquinas da frota municipal; o Projeto
de Lei 163-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do “Programa FINISA –
Financiamento à infraestrutura e ao saneamento”, a oferecer garantias; e os
Projetos de Lei 34
e 35/2023,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – CEFO, que convalidam
e homologam créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao
orçamento do ano de 2023, em decorrência da situação de Calamidade Pública,
DECRETO n. 132, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023; através dos Decretos Municipais n.º
187 e 189, de 30 de outubro de 2023, conforme Ofício GAB nº 541-03/2023.
Expediente
Recebido
Nesta
semana, seis projetos deram entrada no Expediente. São eles o
Projeto
de Lei 159-03/2023, que altera a Lei Municipal que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a doação de bem imóvel à empresa 5f & Carlson
Transportes LTDA.; o Projeto
de Lei 160-03/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de
Estrela para o exercício financeiro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA; o Projeto
de Lei 164-03/2023, que regulamenta os Conselhos Escolares nas Escolas
Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Ensino Fundamental do
Município de Estrela e os Fóruns dos Conselhos Escolares; os Projetos de Lei 165,
166,
169,
bem como o 167,
que adequam respectivamente PPA, LDO, LOA e Lei que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela para transferir a
Biblioteca Pública Municipal para a Secretaria Municipal Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer, já que a sua atividade é pública e direcionado ao público em
geral, não estando direcionada somente aos estudantes das escolas municipais; o
Projeto
de Lei 170-03/2023, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas
de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil; o Projeto
de Lei 171-03/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem
imóvel à empresa Adhesivale Label Ltda.; o Projeto
de Lei 172-03/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem
imóvel à empresa WEVJ Indústria e Comércio de Suplementos Ltda.; o Projeto
de Lei 173-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo
fiscal à empresa STW Soluções em Automação Ltda.
Foram aprovados
e encaminhados na sessão:
Pedidos
de Informação
Do
Vereador João Braun (PP) – Solicita ao Executivo que informe
o valor investido em cestas básicas durante o mês de setembro e os primeiros 15
dias do mês de outubro tanto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação bem como em toda Prefeitura. Também que esclareça os meios para
obter o desconto do IPTU de imóveis que foram impactados pelas cheias. E por fim
que informe se cancelou ou adiou os shows que aconteceriam em dezembro de 2023,
bem como se houve algum pagamento para os eventos citados.
Do
Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Solicita ao Executivo que, através
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, envie a relação de todas
as pessoas que tem direito a receber o pix, bem como as que não receberam, e
informe qual a última data para recadastramento das pessoas que tem direito a
esse benefício. Também que informe a relação dos itens que compõem a cesta
básica e materiais de Limpeza adquirida pelo Poder Municipal, em prol das
pessoas que foram atingidas pelas cheias.
Indicações
Do
Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Indica
ao Executivo, para que fiscalize a situação da residência localizada na Rua
Frederico Alberto Sulzbach n° 410, no Bairro das Indústrias, pois com a
inundação ocorrida em setembro, a referida residência foi danificada e está
obstruindo parte do passeio público, trazendo riscos de acidentes aos pedestres
que precisam caminhar pela pista.
Requerimentos
Do
Vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Requer a remessa de
correspondência à Concessionária RGE Sul, para solicitar a Troca de postes na
Rua Pedro Balduino Fink no Bairro Auxiliadora, com o código consumidor de
número 3091008941, pois os referidos postes estão com iminência de queda, pois
um caminhão encostou nos fios, e também o mal tempo com ventanias, contribuíram
para que os mesmo que já estavam em situação precária, oferecessem riscos de
acidentes aos moradores e pessoas que trafegam pelo local, conforme fotos em
anexo. Este pedido está sendo reiterado conforme o Ofício 006/2023 de 1 de
março de 2023. Também requer a remessa de correspondência ao Ministro Jader
Fontenelle Barbalho Filho, responsável pelo Ministério das Cidades, para que
realize a Drenagem do Rio Taquari, devido às últimas grandes enchentes muitas
casas foram destruídas no município, tendo por consequência muitos entulhos e
sujeiras no qual foram levados para o rio, bem como assoreamento. Será de suma
importância essa dragagem. Saliento também que até 2005 era feito a dragagem
deixando o canal do rio navegável.
Dos
Vereadores Ernani de Castro (MDB) e Marcio Mallmann (PP) – Requerem
a Moção de Apoio à cadeia produtiva avícola do Estado do Rio Grande do Sul.
Pedidos
de Providências
Do
Vereador Douglas “Dôga” Daroit (PTB) – Que a secretaria de
Infraestrutura, através do Departamento de Pavimentação e Conservação de Vias
Pública, realize os reparos na pavimentação Rua Antônio Calsa, no Bairro
Imigrantes, sendo que mesma está em péssimas condições. E que o Departamento de
Zeladorias de Espaços Públicos, realize reparos no Belvedere de Estrela na área
central da cidade na Rua Arnaldo J. Diel, ao lado da Escadaria da Polar. No ano
de 2021 o local foi restaurado, tendo suas pinturas realizadas em parceria com
o Clube de Jovens, que realizaram um belíssimo trabalho artístico no local.
Para que possamos novamente deixar o espaço da melhor forma possível para
atender os munícipes e visitantes, é preciso que sejam realizadas as pinturas
das grades e corrimões, paredes (cobrindo as pichações), limpeza do piso e
principalmente a realização da poda das árvores. Pois, como demonstram as fotos
em anexo, está praticamente impossível dos usuários do espaço avistarem o Rio
Taquari, sendo esta, a principal função do espaço.
Do
Vereador Ernani de Castro (MDB) – Que a Secretaria de
Infraestrutura, através do Departamento de Pavimentação e Conservação de Vias
Públicas, realize a colocação de britas e material na Rua Antônio Calsa, no
Bairro Imigrantes, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafego,
causando transtornos aos moradores e motoristas que por ali trafegam.
Do
Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Que
a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Zeladoria e
Conservação de Espaço Público, realize a reposição de areia nas quadras, bem
como a manutenção dos brinquedos do Parque Princesa do Vale, pois o referido
parque é uma importante área de lazer aos munícipes e necessita da referida
manutenção.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (04/12),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores
de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
