Perguntas frequentes
O que é o Poder Legislativo?
De acordo com as definições da Lei Orgânica do Município de
Estrela, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal,
representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro
anos, regendo-se por Regimento Interno.
O Poder Legislativo é um dos três poderes que compõem a
esfera pública, ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário.
O que faz a Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores é responsável por exercer a
fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo.
O Regimento Interno da Câmara define que as funções da
Câmara são:
Legislativa - através de projetos de emenda à Lei Orgânica;
lei complementar; lei ordinária; decreto legislativo; resolução.
De Assessoramento - através de indicação e pedido de
providências.
De Fiscalização - através de pedido de informações; exame de
convênios; Aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência;
exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de
consumo público e de obras e serviços da municipalidade; constituição de
Comissões Parlamentares de Inquéritos; convocação dos auxiliares diretos do
Prefeito ou de órgãos equivalentes pra prestarem esclarecimentos.
De Julgamento - através de processo e julgamento das
infrações político-administrativas, onde é dada ampla defesa ao infrator.
De Administração - A função da administração é restrita a
sua organização interna; a regulamentação de seus servidores; e a estruturação
e direção de seus serviços auxiliares.
Onde Fica a Câmara de Vereadores de Estrela?
A Câmara de Vereadores de Estrela têm sua sede própria desde
2007, e está localizada na Rua Doutor Tostes, nº 51, no centro, em frente à
Praça Henrique Roolart, onde ocorrem na Feira do Produtor e Feira do Peixe.
Quantos Vereadores compõem a Câmara de Vereadores de
Estrela?
Atualmente são 13 vereadores que detém assentos na Câmara.
Quem comanda a Câmara?
A Câmara de Vereadores é comandada pela Mesa Diretora. Os
integrantes desta Mesa Diretora são escolhidos entre os próprios vereadores
para ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e a eles
cabe a responsabilidade de conduzir os trabalhos durante as sessões ordinárias
bem como de administrar a estrutura da Câmara e seus funcionários.
Quantas pessoas trabalham na Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores de Estrela trabalha com uma estrutura
enxuta no que diz respeito ao quadro funcional. São ao todo 6 funcionários. Um
Supervisão Administrativa, um Assessoria de Imprensa, uma Assessoria
Administrativa e uma Assessoria Parlamentar que formam o quadro de cargos de
confiança. Dos funcionários concursados a Câmara dispõe de Uma Contadora, uma
Técnica Legislativa. A Assessoria Jurídica é feita através de uma empresa
contratada. Esse quadro é responsável pela organização das dependências da
câmara e pelo assessoramento a todos os vereadores.
Quando ocorrem as sessões? É possível participar?
As Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir
das 18h30min no plenário Bento Rodrigues da Rosa. É possível participar sim, as
Sessões da Câmara são abertas a toda a comunidade.
A Câmara só funciona no horário da sessão?
Não, o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Estrela
é de segunda-feira até quinta-feira, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
Nas sextas-feiras é adotado o regime de turno único, sendo das 08h às 14h.
Se você tem mais dúvidas sobre a Câmara de Vereadores de
Estrela, entre em contato conosco no email abaixo ou pelo telefone 51 3981-1197
ou pelo email: secretaria@estrela.rs.leg.br
