CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTRELA
A Câmara Municipal de Estrela, órgão do
Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa
no âmbito do Município de Estrela.
ü PRINCIPAIS ATIVIDADES
- Legislar sobre assuntos de interesse
local;
- Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
- Discutir, votar e fiscalizar o
orçamento municipal em todas as suas instâncias (PPA, LDO e LOA)
- Dispor sobre o ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao
Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder
Executivo Municipal.
ü ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Estrela atende ao
público em sua sede própria, localizada na Rua Doutor Tostes, 51 – Bairro
Centro – Estrela/RS – CEP 95.880-000
Horário de atendimento ao público:
De segunda à quinta-feira, das 8h às
11h:30min e das 13h às 17h.
Sexta-feira (Turno Único) das 8h às 14h.
Horário das Sessões Plenárias
Ordinárias:
Semanalmente às segundas-feiras, a
partir das 18h30min.
Horário das reuniões das comissões
permanentes:
Todas as quintas-feiras às 14h, sempre
que houver demanda a ser analisada por Comissão.
Telefones:
(51) 3981-1142 – Recepção – Assessoria
de Comunicação – Assessoria Parlamentar
(51) 3981-1197 – Supervisão
Administrativa
(51) 3981-1161 – Contadoria – Ouvidoria
ü ATENDIMENTO AO PÚBLICO - CANAIS DE
COMUNICAÇÃO
- FALE COM O LEGISLATIVO: Neste
canal (https://falabr.cgu.gov.br/v2/) é possível o contato direto com os
diversos setores da Casa (Ouvidoria, Contabilidade, Supervisão e Imprensa),
bastando preencher os campos solicitados, bem como selecionar o setor com o
qual deseja se comunicar.
ü
OUVIDORIA
DA CÂMARA MUNICIPAL
A Ouvidoria da Câmara Municipal de
Estrela recebe manifestações – reclamações, denúncias, sugestões, elogios, e
demais pronunciamentos de usuários e atende nos seguintes horários: de segunda
a quinta-feira das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h. Em sextas-feiras: das
8h às 14h.
As manifestações podem ser realizadas:
• Presencial: O funcionamento
físico da Ouvidoria Municipal está localizado no prédio da Câmara Municipal de
Estrela, sito na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, nos horários de
funcionamento citados acima.
•Por correspondência: enviando
para o endereço da CM de Estrela, na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de
Estrela/RS, Caixa Postal 57 – CEP 95880-000 - A/C Ouvidoria da CM de Estrela.
• Por Telefone: (51) 3981161 (Nos
horários de funcionamento citados acima).
• Por e-mail:
ouvidoria@estrela.rs.leg.br
• Pelo Link: Ouvidoria online
Câmara Municipal de Estrela (https://falabr.cgu.gov.br/v2/)
ü
SERVIÇO
DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC):
No e-SIC é possível solicitar informação
a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal
e acompanhar o seu status.
Através do e-SIC da Câmara Municipal,
qualquer pessoa pode solicitar informações seu interesse particular, coletivo
ou geral, ter acesso a registros financeiros, administrativos e a informações
sobre atos do legislativo.
Além de solicitação de informações,
também é possível fazer denúncia, reclamação, solicitação, sugestão e outros,
através do preenchimento do formulário online disponível no link (https://falabr.cgu.gov.br/v2/), ou pelo telefone (51) 3981-1197 nos
horários de funcionamento.
ü PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA:
A Câmara de Vereadores de Estrela possui
site próprio que pode ser acessado através domínio: www.estrela.rs.leg.br
O portal na internet da Câmara Municipal
divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes
serviços, tais como, consulta e acompanhamento de proposições, atas, pautas e
votações e comissões.
É possível ainda consultar a legislação
municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e
demais manifestações sobre serviços prestados.
Está disponível, também, no site da
Câmara de Vereadores o Acesso à Informação através do e-SIC, da Ouvidoria e do
Fale Conosco.
Como itens principais do Portal do
Legislativo municipal de Estrela, destacamos:
Ø
MENUS
PRINCIPAIS (Barra de
Menus na horizontal): É possível acessar a Home do site além de atalhos diretos:
o
Início
(Institucional, Atividades Parlamentares, Carta de Serviços, Estrutura
Organizacional);
o
Vereadores
(Parlamentares, Mesa Diretora, Galeria de Presidentes);
o
Imprensa
(Notícias, Galeria);
o
Contatos
(Endereço, e-mail);
o
Perguntas
Frequentes.
Ø
ACESSO
RÁPIDO: e-SIC - Acesso
à Informação, Ouvidoria, Radar da Transparência, Portal da Transparência,
Orçamentos-Dispensa de Licitação, Comissões Permanentes, Procuradoria da
Mulher, Frentes Parlamentares, Proposições em Tramitação, Sessões Plenárias,
Vídeos das Sessões, Regimento Interno, Leis Municipais, Diário Oficial.
- E-SIC ACESSO A INFORMAÇÃO: (1°
aba de acesso rápido) No E-SIC é possível solicitar informação a
respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal e
acompanhar o seu status. https://estrela.rs.leg.br/pagina/e-sic
-OUVIDORIA:
(2° aba de acesso rápido) Neste item estão disponíveis as
informações e links para que o cidadão possa acionar os serviços de ouvidoria
do Poder Legislativo. https://estrela.rs.leg.br/pagina/ouvidoria
- RADAR DA TRANSPARÊNCIA: (3° aba
de acesso rápido) Neste item o cidadão é redirecionado para a página do Radar
Nacional de Transparência Pública. https://radardatransparencia.atricon.org.br/
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: (4°
aba de acesso rápido) Neste item o cidadão é redirecionado para a página do Portal
da Transparência da Câmara de Vereadores de Estrela. https://camaraestrela.atende.net/transparencia
- ORÇAMENTOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO:
(5° aba de acesso rápido) Neste item estão disponíveis as informações de
orçamentos e dispensas de licitações. https://estrela.rs.leg.br/publicacoes-oficiais-categoria/orcamentos-dispensa-de-licitacao/15322e115f2939d6d3281f54fe5adc15
- COMISSÕES PERMANENTES: (6° aba de acesso rápido) Neste item
estão disponíveis as informações das comissões permanentes. https://estrela.rs.leg.br/pagina/comissoes-permanentes
- PROCURADORIA DA MULHER: (7° aba de acesso rápido) Neste item está
disponível a Lei que institui a Procuradoria da Mulher. https://estrela.rs.leg.br/pagina/procuradoria-da-mulher
- FRENTES PARLAMENTARES: (8° aba de acesso rápido) Neste item
estão disponíveis as informações sobre as frentes parlamentares. https://www.estrela.rs.leg.br/pagina/frentes-parlamentares
- PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO: (9° aba de acesso rápido) Neste item estão disponíveis as proposições legislativas em tramitação. https://cmestrela.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
- PAUTA DAS COMISSÕES: (10° aba de acesso rápido) Neste item os cidadãos podem acompanhar o que é discutido e votado nas reuniões de comissões permanentes https://cmestrela.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/internas
- SESSÕES PLENÁRIAS: (11 ° aba de acesso rápido) Neste item
estão disponíveis as sessões plenárias. https://cmestrela.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/plenarias
-VÍDEOS DAS SESSÕES (12° aba de
acesso rápido) Este item redireciona o cidadão para o Canal da Câmara de
Vereadores de Estrela no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCGgGR8iglIggaOg0uJdm5qA) onde é possível acessar uma biblioteca
com as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como
as falas dos Vereadores no espaço da Tribuna de cada sessão.
- REGIMENTO INTERNO: (13° aba de
acesso rápido) Este item redireciona o cidadão para ano nosso regimento
interno. https://cmestrela.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta?ANO=2020,20220&CLASSIFICACAO=5
- LEIS MUNICIPAIS: (14ª aba de
acesso rápido) Este item redireciona o cidadão para a consulta a Legislação
Municipal. https://estrela.atende.net/autoatendimento/servicos/legislacao-municipal/detalhar/1
- DIÁRIO OFICIAL: (15° aba de
acesso rápido): Este item redireciona o cidadão para consulta ao diário oficial
do município https://estrela.atende.net/diariooficial/edicao
ü CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis,
decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal da internet, os
atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta
e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu
formato original, em versão impressa.
Para obter esse serviço, basta acessar o
portal da Câmara Municipal de Estrela (www.estrela.rs.leg.br ), clicar no acesso rápido superior no
item "Leis Municipais", onde o
usuário será redirecionado ao banco de dados com os respectivos filtros de
pesquisa para auxiliar na busca pelo texto desejado.
ü CERTIDÕES E CÓPIAS:
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara
Municipal, através de protocolo de atendimento, cópia ou emissão de certidão de
vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo
municipal.
Este serviço pode ser obtido diretamente
na sede da Câmara Municipal (Rua Doutor Tostes, 51, Centro, Estrela - CEP:
95880-000), ou junto ao Protocolo da Câmara.
Informações também podem ser solicitadas
através do e-mail administrativo@estrela.rs.leg.br e do telefone (51)
3981-1197.
O prazo máximo para a prestação desse
serviço é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
ü SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES:
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara
Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas
da Câmara Municipal.
Esta solicitação pode ser feita através
dos links de "OUVIDORIA", "FALE CONOSCO, "ACESSO A
INFORMAÇÃO" ou Presencialmente na Rua Dr. Tostes, 51, Centro, ou ainda
pelo telefone (51) 3981- 1197
O prazo máximo para a prestação desse
serviço é de 30 (trinta) dias e, no atendimento presencial, tempo de espera
para atendimento de no máximo 20 minutos.
