Avisos de Intenção de Contratação Direta

Em atendimento à Lei Federal nº 14.133/2021 e à regulamentação vigente no âmbito da Câmara Municipal de Estrela, este espaço destina-se à divulgação dos Avisos de Intenção de Contratação Direta, possibilitando que fornecedores interessados apresentem propostas adicionais para as aquisições e contratações promovidas pelo Poder Legislativo Municipal.

Os avisos permanecerão disponíveis para recebimento de propostas pelo prazo indicado em cada publicação, observado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 3º, § 2º, da Resolução de Mesa nº 04/2024.

Em cada procedimento serão disponibilizados o Aviso de Intenção de Contratação Direta e os documentos necessários para que os interessados conheçam o objeto, suas especificações, condições de fornecimento e forma de apresentação da proposta.

As propostas recebidas dentro do prazo serão analisadas pela Câmara Municipal, observando-se os critérios estabelecidos no respectivo aviso e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

As propostas deverão ser encaminhadas conforme as orientações e dentro do prazo estabelecido em cada Aviso de Intenção de Contratação Direta.

Dispensas de Licitação / Contratações Diretas

Este espaço destina-se à divulgação dos procedimentos de contratação direta realizados pela Câmara Municipal de Estrela, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação interna vigente.

Aqui são disponibilizadas informações e documentos relativos às contratações realizadas por dispensa de licitação, permitindo o acompanhamento dos procedimentos e garantindo publicidade, transparência e acesso às informações sobre as aquisições e contratações promovidas pelo Poder Legislativo Municipal.

Os procedimentos são organizados por exercício e identificados de acordo com a forma de controle administrativo adotada pela Câmara, possibilitando a consulta ao objeto da contratação, fornecedor, valores e documentos pertinentes.