O código de defesa dos usuários dos serviços públicos foi criado pela (Lei Federal nº 13.460/2017) que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Estrela recebe manifestações – reclamações, denúncias, sugestões de legislações e de melhorias de serviços, elogios, e demais pronunciamentos de usuários e atende nos seguintes horários: de segunda à quintas das 8:00 as 11:30 e das 13:30 às 17:00 hs. Em sextas : das 8h às 14h.
As manifestações podem ser realizadas:
· Presencial : O funcionamento físico da Ouvidoria Municipal está localizado no prédio da Câmara Municipal de Estrela, sito na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS
· Via correspondência: enviando para o endereço da CM de Estrela, na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, Caixa Postal 57 – CEP 95880-000 . A/C Ouvidoria da CM de Estrela
· Via Telefone: (51) 3981 1161
· Via e-mail : ouvidoria@estrela.rs.leg.br
ou através do link - 
