Ordem
do Dia
Inicialmente
não constavam projetos na Ordem
do Dia, da sessão desta segunda-feira, dia 11/12, mas por acordo das Comissões, foram incluídos
na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto
de Lei 130-03/2023, que Dispõe sobre denominação da Trilha
Ecológica, de FRIEDRICH WILHELM SEYBOTH – “TRILHA DO FRITZ”; o Projeto
de Lei 164-03/2023, que regulamenta os Conselhos Escolares nas
Escolas Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Ensino
Fundamental do Município de Estrela e os Fóruns dos Conselhos Escolares; os Projetos
de Lei 165, 166, 167, que
adequam respectivamente PPA, LDO, e Lei que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela para transferir a
Biblioteca Pública Municipal para a Secretaria Municipal Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer, já que a sua atividade é pública e direcionado ao público em
geral, não estando direcionada somente aos estudantes das escolas municipais; o
Projeto
de Lei 169-03/2023, que altera LOA 2023, abrindo crédito especial
para adequação do orçamento da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer,
para auxílio financeiro às Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural (Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022); o Projeto
de Lei 170-03/2023, que torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos
de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil; o Projeto
de Lei 176-03/2023, que abre crédito especial para adequação do orçamento
da Secretaria de Desenvolvimento Social, para aquisição de área de terras
dentro do contrato FINISA 0557.299-98/2021; o Projeto
de Lei 177-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação
de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, Professores
Anos Iniciais, Professores de Educação Infantil, Professor de Português,
Professores de Informática, Professores de Música, Professores de Língua
Inglesa, Professor de Educação Física, Professores de Matemática e Monitores da
Educação Infantil para atuação na Rede Municipal de Ensino; o Projeto
de Lei 179-03/2023, que ABRE crédito especial para pagamento da
gratificação dos membros da Diretoria e Conselho do FUNPREV; o Projeto
de Lei 181-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, no valor de R$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), em razão de quitação de outras
operações de créditos já contratadas em anos anteriores, cujas taxas de juros
são com percentuais significativamente maiores do que o da presente proposta; o
Projeto
de Lei 40/2023, de autoria do vereador João Braun (PP), que dispõe sobre
denominação de logradouros públicos no
Loteamento Jardim das Águas,
bairro Auxiliadora, que passará a ser denominada de RUA
LIONS CLUBE; e os Projetos de Lei 42
e 43/2023,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – CEFO, que convalidam
e homologam créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao
orçamento do ano de 2023, em decorrência da situação de Calamidade Pública,
DECRETO n. 132, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023; através do Decreto Municipal n.º
194, de 08 de novembro de 2023, conforme Ofício GAB nº 569-03/2023; e o Projeto
de Lei 160-03/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
município de Estrela para o exercício financeiro de 2024 – Lei Orçamentária
Anual – LOA, em R$192.200.000,00 (cento e noventa e dois milhões e duzentos mil
reais), com 11
Emendas Modificativas propostas pelos vereadores.
Expediente
Recebido
Nesta
semana, quatro projetos deram entrada no Expediente. São eles o Projeto
de Lei 161-03/2023, que cria cargo de Agente de Defesa Civil no Quadro de
Servidores Públicos Municipais de Provimento Efetivo para atuar na prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção da Defesa
Civil; o Projeto
de Lei 174-03/2023, que altera a Lei que dispõe sobre a gratificação para
diretoria, conselheiros e analista previdenciário que atuam junto ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de
Estrela; o Projeto
de Lei 175-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel
público a Irio Antônio Fagundes; e o Projeto
de Lei 41/2023, de autoria do Vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD), que dispõe sobre
denominação de logradouro
público de TRAVESSA LUIZ BERTI, o
corredor de acesso sem denominação,
no entroncamento com a Avenida
Rio Branco, Bairro Oriental.
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Pedidos
de Informação
Do
Vereador João Braun (PP) – Solicita ao Executivo
Municipal, para que envie o balanço do fundo de pavimentação do Município, bem
como a atual situação financeira com a especificação do saldo.
Indicações
Do
Vereador Silas Alves (PL) – Indica ao Executivo, para
que estude a viabilidade de conceder desconto de IPTU e Taxa de lixo para os
moradores cujo suas residências foram atingidas pela enchente de 2023.
Pedidos
de Providências
Do
Vereador Silas Alves (PL) – Que a Secretaria de
Infraestrutura, através do Departamento de Limpeza Pública Urbana, realize a
limpeza com caminhão pipa na Rua São Roque do número 390 ao 763 no Loteamento
Marmitt no Bairro Moinhos, pois há muito lodo da última enchente, ocasionando
acidentes aos pedestres e motociclista, bem como realize a verificação em
outras ruas do bairro que também necessitam da referida limpeza.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (18/12),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
