Denúncia
contra Vereador
Na sessão desta segunda-feira,
dia 18, foi lido o Processo
Administrativo/Legislativo 01/2023, contendo denúncia e pedido de cassação
de mandato do Vereador Volnei Zancanaro (UB). Na mesma ocasião foi votado e
aprovado por unanimidade o Pedido
de Vistas do vereador Zancanaro, para possibilitar melhores estudos do
mesmo e defesa administrativa, adiando assim, o início da tramitação do
processo.
Ordem
do Dia
Inicialmente
não constavam projetos na Ordem
do Dia, da sessão desta segunda-feira, dia 18/12, a última Sessão
Ordinária de 2023, mas por acordo das Comissões, foram incluídos na pauta e
aprovados por unanimidade o Projeto
de Lei 159-03/2023, que altera a Lei Municipal que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel à empresa 5f & Carlson
Transportes LTDA.; o Projeto
de Lei 161-03/2023, que cria cargo de Agente de Defesa Civil no
Quadro de Servidores Públicos Municipais de Provimento Efetivo para atuar na
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção da
Defesa Civil, este com as Emendas Modificativas 01
e 02
também aprovadas; o Projeto
de Lei 162-03/2023, que autoriza o chamamento público para credenciamento
de serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) da aldeia indígena e demais
localidades solicitadas pelas Secretarias; o Projeto
de Lei 174-03/2023, que altera a Lei que dispõe sobre a
gratificação para diretoria, conselheiros e analista previdenciário que atuam
junto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos
do Município de Estrela; o Projeto
de Lei 178-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela – APAE para transferência
de recursos no valor de R$ 100.000,00 para custeio temporário de serviços da
proteção social básica e/ou especial para APAE; o Projeto
de Lei 180-03/2023, que aprova o Calendário Anual de Eventos 2024 do
Município; o Projeto
de Lei 182-03/2023, que altera a Lei Municipal que autoriza o chamamento
público para credenciamento de serviços de mecânica especializada de veículos,
caminhões, ônibus e máquinas da frota municipal; o Projeto
de Lei 183-03/2023, que autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro
à Passarela Center Ltda.; o Projeto
de Lei 184-03/2023, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos
servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder
Legislativo de Estrela; o Projeto
de Lei 185-03/2023, que estabelece o índice para o aumento de vencimentos e
salários dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo; o Projeto
de Lei 187-03/2023, que altera dispositivo na Lei, que cria novo sistema de
concessão do Vale–Alimentação aos servidores públicos municipais; Também
aprovados os Projetos de Lei 07
e 08/2023,
de autoria da Mesa Diretora, Estabelecem respectivamente o índice para o
aumento de vencimentos e salários dos servidores, aposentados e pensionistas do
Poder Legislativo, bem como, altera disposições sobre o Vale Alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Estrela; o Projeto
de Lei 188-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo
fiscal à empresa Plastrela Embalagens Flexíveis Ltda.; o Projeto
de Lei 189-03/2023, que atualiza e regulariza a doação da área já
consolidada à Cooperativa Languiru Ltda.; o Projeto
de Lei 41/2023, de autoria do Vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD), que dispõe sobre
denominação de logradouro
público de TRAVESSA LUIZ BERTI, o
corredor de acesso sem denominação,
no entroncamento com
a Avenida Rio
Branco, Bairro Oriental; os Projetos de Lei 44,
45
, 46
e 47/2023
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – CEFO, que convalidam
e homologam créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao
orçamento do ano de 2023, em decorrência da situação de Calamidade Pública,
DECRETO n. 132, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023; através dos Decretos Municipais n.ºs
210, 214, 217 e 218. Também foi aprovado por maioria de sete votos favoráveis e
cinco contrários, o Projeto
de Lei 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estende aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal a revisão geral que trata o art. 37, X da Constituição Federal,
no percentual de 3,85% (três virgula oitenta e cinco por cento), a contar do
dia 1º de janeiro de 2024.
Expediente
Recebido
Nesta
semana, todos os projetos que deram entrada no Expediente foram, por acordo das
Comissões, incluídos na pauta e votados, exceto pelo Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que suspende a
Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos
causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de Estrela a
partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as disposições em
contrário.
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Pedidos
de Informação
Do
Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Solicita ao Executivo,
através da Secretaria da Saúde, que informe a relação de todos os enfermeiros e
técnicos de enfermagem do Hospital Estrela que receberam os atrasados desde de
maio, bem como os que estão aptos e não receberam os referidos proventos
atrasados. Também que o Executivo Municipal informe a relação de gastos com a
mídia no ano vigente, tanto com jornais e rádio, especificando os valores de
quanto cada meio de comunicação recebeu. Que através da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, envie a relação de todas as pessoas que tem
direito a receber o pix, bem como as que não receberam, e informe qual a última
data para recadastramento das pessoas que tem direito a esse benefício. Este
pedido está sendo reiterado conforme o pedido 22/2023 de 24 de novembro de
2023. Que o Executivo Municipal informe a relação dos itens que compõem a cesta
básica e materiais de Limpeza adquirida pelo Poder Municipal, em prol das
pessoas que foram atingidas pelas cheias. Este pedido está sendo reiterado
conforme o pedido 23/2023 de 24 de novembro de 2023. Que o Executivo Municipal
informe até quando as pessoas atingidas pela enchente terão direito ao
recebimento de cestas básicas?. Este Pedido está sendo reiterado conforme o
pedido 19/2023 de 01 de novembro de 2023. E que o Executivo Municipal envie uma
ralação de tudo que foi doado aos munícipes que foram atingidos pela enchente e
quanto o Governo Municipal aplicou de recursos do Município no atendimento às
necessidades dessas pessoas que foram atingidas pelas cheias. Este pedido está
sendo reiterado conforme o pedido 20/2023 de 01 de novembro de 2023.
Do
Vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Solicita ao Executivo
Municipal, através da Secretária Municipal da Saúde, para que informe como está
sendo realizado o repasse da verba do governo federal do piso salarial nacional
da enfermagem para o Hospital Estrela, PA+ e a Clínica de Hemodiálise (Humanize).
Do
Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Solicita
ao Executivo Municipal, que informe a data de inauguração da ponte que liga o
Bairro Boa União e o Bairro São José.
Indicações
Do
Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Indica ao Executivo, para
que estude a viabilidade de conceder a isenção do IPTU para os moradores cujo
suas residências foram atingidas pela enchente de 2023, visto que muitos
municípios já adotaram esta medida. Também que a Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação, para que realize uma retificação na lista e nos critérios
apontados sobre o estudo que foi realizado para distribuição dos valores de pix
para as famílias atingidas pela enchente, bem como que o mesmo seja especificado
através de planilha própria. Este pedido está sendo reiterado conforme a
Indicação 53/2023 de 03 de novembro de 2023.
Do
Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) –
Indica ao Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação, reveja os critérios de avaliação do aluguel social, bem como proceda
na agilidade da liberação dos valores do referido benefício, para que assim os
munícipes atingidos pelas enchentes de 2023 possam ter mais dignidade de
moradia. Indica também que o Executivo realize a reforma, bem como, retorne o
funcionamento do posto de saúde do Loteamento Marmitt, no Bairro Moinhos,
devido a última enchente o referido posto ficou totalmente danificado e sem
condições de uso, esta é uma solicitação da comunidade para o retorno do
funcionamento do posto, pois é de grande valia e muita utilidade aos munícipes
do local.
Pedidos
de Providências
Do
Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Que a Secretária de
Infraestrutura, realize a instalação de lixeiras comunitárias nos Loteamentos
3, 4, e 5, no Bairro Boa União, bem como realize a roçada e a limpeza da praça,
pois os moradores estão impossibilitados de frequentar o local devido ao
matagal o que vem atraindo animais peçonhentos.
Do
Vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Que a Secretaria de
Infraestrutura, através do Departamento de Pavimentação e Conservação de Vias
Pública, realize o patrolamento, colocação de material e abertura de valas na
Rua Oscar Ely no Bairro Boa União, pois devido as enchentes de 2023 a referida
rua ficou bastante danificada ficando quase que intrafegável.
Do
Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Que
a Secretaria da Agricultura, através do Departamento de Capatazias e Estradas
Rurais, realize a fiscalização das estradas e ruas do Interior que necessitam
de patrolamento e colocação de material e as que tiverem com a necessidade
realize o referido trabalho. Que a Secretaria de Administração e Segurança
Pública, através do Departamento de Trânsito, realize a instalação de um guard
rail na Rua das Marinheiros, no Bairro Moinhos, local onde foi retirada as
casas devido a enchente de 2020, como há um fluxo grande de pedestres e alunos
por ter uma escola perto, o referido guard rail seria de suma importância para
segurança dessas pessoas. Este pedido está sendo reiterado conforme o pedido
98/2023 de 29 de junho de 2023. Que a Secretaria de Infraestrutura, através do
Departamento de Serviços Urbanos, realize a reforma da calçada da Praça
Henrique Roolaart, no Bairro Centro, a reconstrução da praça e da quadra de
futebol do Bairro Moinhos, bem como as reformas das praças da Rua Joaquim Nabuco,
no Bairro Oriental e as praças do Bairro Imigrantes. todas as referidas praças
foram danificadas com as enchentes de 2023. E que a Secretaria de Administração
e Segurança Pública, através do Departamento de Trânsito, realize a limpeza e a
repintura dos cordões de todas as Ruas que foram atingidas pelas enchentes de
2023.
Próxima Sessão - Recesso
A próxima Sessão Ordinária acontece após o Recesso parlamentar, às
18h30min de segunda-feira (05/02/2024), na sede do Poder
Legislativo (Rua Dr. Tostes, 51, Centro).
Transmissão
da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Crédito da Foto: Diego A. Vogel
Texto: Joilson Marcelo Pereira - AI Câmara de Vereadores de Estrela
Assessoria de Imprensa
