Ordem
do Dia
Para a
Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 25/03, inicialmente não constam Projetos na Ordem do Dia. São eles o Projeto
de Lei 027-04/2024, que cria cargo de Agente Epidemiológico de
Saúde na área IST-HIV no Quadro de Servidores Públicos Municipais de Provimento
Efetivo; o Projeto
de Lei 028-04/2024, que cria gratificação especial pelo exercício
de função de Agente de Contratação/Pregoeiro; o Projeto
de Lei 029-04/2024, que abre Crédito Especial no Orçamento 2024,
no valor de R$ 6.406,19 (seis mil, quatrocentos e seis reais e dezenove
centavos) para devolução de saldo residual de rendimentos bancários; o Projeto
de Lei 030-04/2024, que altera dispositivo na Lei Municipal que
cria o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, institui PlanMob, Plano Diretor
de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Estrela em virtude da
implantação de nova via urbana (avenida) junto a área de expansão urbana
situada no Bairro São José e Distrito de Costão ao longo da ferrovia; o Projeto
de Lei 032-04/2024, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; o Projeto
de Lei 033-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro à Industria e Comércio de Alimentos Hangar 7 Ltda.; o Projeto
de Lei 034-04/2024, que desafeta bem imóvel, com superfície de
13.156,63m², localizada na BR 386, Bairro Pinheiros, neste Município,
cadastrado sob nº 36.020 no Registro de Imóveis de Estrela, para área de uso
dominical; o Projeto
de Lei 036-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro ao Supermercado Dom Aldino Ltda.; O Projeto
de Lei 038-04/2024, que abre Crédito no Orçamento 2024, no valor de R$
679.345,14 (seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais
e quatorze centavos), alterando a LOA para alocar recursos do convênio
1354/2024 com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de implementar o
Programa de Recuperação da Fertilidade do Solo, que é de vital importância para
a sustentabilidade agrícola e a segurança alimentar em nossa região; o Projeto
de Lei 10/2024, de autoria do vereador Felipe “Pinho” Schossler (PTB), que
dá a denominação oficial de Praça OTELMAR JOSÉ DIEDRICH à área destinada a esse
fim, sito próxima à Rua Coronel Menna Barreto, Bairro Imigrantes; e os Projetos
de Lei 11, 12, 13, 14 e 15/2024,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – CEFO, que convalidam
e homologam créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao
orçamento do ano de 2024, em decorrência da situação de Calamidade Pública,
DECRETO n. 216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023;
Expediente
recebido
Nesta
semana, dois projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei 039-04/2024, que abre Crédito no Orçamento 2024, no valor de R$
63.975,40 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta
centavos), alterando a LOA para alocar recursos do superávit financeiro para a
conclusão da obra da ESF do Bairro das Indústrias; e o Projeto
de Lei 040-04/2024, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
e o Mapa de Zoneamento, reduzindo a área do Corredor Comercial e Serviço (CCS)
ao longo da Estrada Trans Santa Rita.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa, podendo ser incluídos na Pauta:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 133-03/2023, que altera dispositivo na Lei Municipal que
disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de ruas e praças no
Município;
- Projeto
de Lei 17/2023, de autoria conjunta dos vereadores Tiane Ruschel Cagliari (PV)
e Douglas “Dôga” Daroit (PTB), que dispõe sobre a matrícula
e transferência escolar para situações de violência doméstica, familiar ou
outros.
- Projeto
de Lei 19/2023, de autoria dos vereadores Luis Fernando Kalsing (PTB), Silas
Alves (PL) e Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que
dispõe sobre denominação de praça pública, de ADÃO DIAS DE FREITAS;
- Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que
suspende a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de
Estrela a partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as
disposições em contrário.
- Projeto
de Lei 016-04/2024, que altera dispositivo no Estatuto dos Funcionários
para a redução de 15% para 5% no Auxílio para Diferença de Caixa.
- Projeto
de Lei 031-04/2024, que autoriza
o Poder Executivo
a contratar, em
situação de emergência
e excepcional interesse público, em caráter temporário, 30 (trinta)
Monitores da Educação para cumprir 30 (trinta) horas semanais, para
atuação nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino;
- Projeto
de Lei 035-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a permutar
imóvel do Município por outro de propriedade de Rodeio Agricultura e
Agropecuária Ltda.;
- Projeto
de Lei 037-04/2024, que altera a Lei Municipal n° 7.987, de 13 de
março de 2024 que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos firmados
através da Lei Municipal n° 7.788, de 15 de março de 2023, e Lei Municipal n°
7.708 de 25 de outubro de 2022, que autorizam o Poder Executivo a contratar, em
caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37,
inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona;
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (25/03),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores
de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
