Ordem
do Dia
Para a
Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 11/03, constam seis
Projetos na Ordem do Dia. São eles, o Projeto
de Lei 021-04/2023, que altera o prazo de renovação para permitir que os
atuais serventes de limpeza fiquem até o dia 31 de janeiro de 2025, sendo esta
alteração fundamental tendo em vista a importância destas funções junto aos
estabelecimentos como as Escolas Municipais e demais setores, pois muitos
contratos terão o seu vencimento durante o período eleitoral do próximo ano,
quando estará vedada a realização de novos contratos emergenciais; o Projeto
de Lei 022-04/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário e de excepcional interesse, 12 (doze) serventes de limpeza, pois a
Secretaria de Educação necessita de serventes de limpeza nas escolas, visto que
os próximos candidatos a serem chamados no Processo Seletivo n° 210 de 28 de
junho de 2023, já se encontram trabalhando nas escolas. Considera-se que a
demanda pelo serviço atualmente supera a disponibilidade de profissionais
contratados, assim sendo necessária a contratação de novos profissionais de
forma a prezar pela higienização e manutenção das escolas do município; o Projeto
de Lei 023-04/2023, que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos
firmados através em caráter temporário e de excepcional interesse público, de Agentes
Epidemiológicos e Ambientais em Saúde visando a manutenção e ampliação das
ações de combate à dengue no município; o Projeto
de Lei 024-04/2023, que inclui no calendário de eventos os eventos 61 anos
da Fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Estrela e o Dia do Colono
e Motorista; o Projeto
de Lei 025-04/2023, que abre Crédito Especial no Orçamento 2024, no valor
de R$ 14.186,30 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais e trinta centavos),
para fortalecer os programas de combate à dengue no município, visando
aprimorar a saúde pública e proteger os cidadãos contra essa doença transmitida
por mosquitos; o Projeto
de Lei 026-04/2023, que are Crédito Especial no Orçamento 2024, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), incluindo no orçamento da Secretaria
de Educação da despesa de Salário Família e do Salário Maternidade para
servidores públicos municipais estatutários.
Expediente
recebido
Nesta
semana, apenas um projeto deu entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 020-04/2024,
que cria cargo de Agente Epidemiológico de Saúde na área IST-HIV no Quadro de
Servidores Públicos Municipais de Provimento Efetivo.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa, podendo ser incluídos na Pauta:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 133-03/2023, que altera dispositivo na Lei Municipal que
disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de ruas e praças no
Município;
- Projeto
de Lei 17/2023, de autoria conjunta dos vereadores Tiane Ruschel Cagliari (PV)
e Douglas “Dôga” Daroit (PTB), que dispõe sobre a matrícula
e transferência escolar para situações de violência doméstica, familiar ou
outros.
- Projeto
de Lei 19/2023, de autoria dos vereadores Luis Fernando Kalsing (PTB), Silas
Alves (PL) e Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que
dispõe sobre denominação de praça pública, de ADÃO DIAS DE FREITAS;
- Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que
suspende a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de
Estrela a partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as
disposições em contrário.
- Projeto
de Lei 016-04/2024, que altera dispositivo no Estatuto dos Funcionários
para a redução de 15% para 5% no Auxílio para Diferença de Caixa.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (11/03),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores
de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
