Câmara de Estrela vota projetos voltados à assistência social e desenvolvimento econômico

A Câmara de Vereadores de Estrela realiza, nesta segunda-feira, Sessão Ordinária com a apreciação de oito projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.

Entre as matérias do Executivo, está o Projeto de Lei nº 69-02/2026, que institui um auxílio municipal para custear vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), destinado a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, quando não houver outra alternativa de proteção.

Também será analisado o Projeto de Lei nº 75-02/2026, que altera a legislação da Turma Volante Municipal (TVM), regulamentando a gratificação destinada aos fiscais tributários que atuam no combate à sonegação por meio do Programa de Integração Tributária (PIT), com recursos repassados pelo Governo do Estado.

Na área orçamentária, três projetos tratam da Revitalização do Complexo Industrial Polar. O Projeto de Lei nº 76-02/2026 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 17.686.269,29, provenientes de convênio estadual, para execução das obras e contratação de serviços. Já os Projetos de Lei nº 77-02/2026 e 78-02/2026 promovem as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), incluindo a ação e os recursos destinados ao empreendimento.

O Legislativo também aprecia o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado e aprova, com ressalvas, as contas anuais do Poder Executivo de Estrela referentes ao exercício de 2023.

De autoria do vereador Felipe Diehl, dois projetos propõem denominações de vias públicas no Loteamento Residencial Ávora, no Bairro Auxiliadora. O Projeto de Lei Ordinário nº 20/2026 denomina de Avenida Nilo Rotta as atuais Avenidas G (I) e G (II), em homenagem ao empresário e sua contribuição para o desenvolvimento econômico da região. Já o Projeto de Lei Ordinário nº 21/2026 denomina a atual Rua A como Rua Rudi Emídio Delavald, em reconhecimento à sua atuação comunitária e ao legado deixado à sociedade estrelense.

Além dessas matérias, a sessão contará com a apreciação de indicações, pedidos de providências e demais proposições constantes na Ordem do Dia.