Ordem
do Dia
Para
a Sessão desta segunda-feira, dia 26/06, inicialmente constam três projetos para
votação na Ordem do Dia. São eles o Projeto
de Lei 093-03/2023, que autoriza o Executivo receber em doação, com
encargos, uma área de terras com a superfície de 4.471,07m² (quatro mil,
quatrocentos e setenta e um metros com sete decímetros quadrados) já utilizada
pelo Município de Estrela/RS, localizada na Linha São Jacó; o Projeto
de Lei 094-03/2023, que revoga a Lei Municipal nº 5.695, de 14 de dezembro
de 2011, e a Lei Municipal nº 7.745, de 08 de fevereiro de 2023, tendo em vista
que a Igreja Assembleia de Deus recebeu em doação uma área de terras pela Lei
Municipal n° 5.695, de 14 de dezembro de 2011, e a donatária tinha o prazo de
05 anos para construção de benfeitorias sob pena de reversão. Porém, passado o
referido prazo a entidade entrou com pedido de prorrogação. Posteriormente já
se haviam passado 10 anos desde a doação e ainda não haviam construído nem
sequer tinham projeto aprovado. Por conseguinte, a entidade descumpriu com a
sua obrigação de construção de benfeitorias e o imóvel deve retornar ao
município; e o Projeto
de Lei 096-03/2023, que abre crédito para ajuste do orçamento do Gabinete
do Prefeito, para o cumprimento de obrigações tributárias e contributivas no
Fundo da Criança e do Adolescente.
Expediente
recebido
Nesta
semana, cinco projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei Nº 097-03/2023, que inclui no calendário de eventos a 9ª Koloniefest,
no Distrito de Costão, nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2023; o Projeto
de Lei Nº 099-03/2023, que altera dispositivos da Lei que autoriza o
chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de
serviços de saúde; o Projeto de Lei Nº 101-03/2023, que suprime dispositivo da
Lei que disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de Ruas e Praças
no município, retirando a exigência de que toda a denominação de logradouro
público seja referente a pessoas falecidas há mais de 30 dias, permitindo que
pessoas de destaque sejam homenageadas ainda em vida, sem a necessidade de seu
falecimento para que recebam justa homenagem; o Projeto de Lei Nº 102-03/2023,
que dispões sobre denominação de praça pública, de José Itamar Horn (Biti); e o
Projeto
de Lei Nº 10/2023, de autoria do Vereador Volnei Zancanaro (UB), que acrescenta
dispositivos ao Código de Posturas do Município, com o objetivo de
conceder um prazo de
até 05 (cinco)
anos, prorrogáveis pelo mesmo
período, contados a partir da expedição de Decreto público Municipal, para
que, seja permitida a
criação ou engorda de
porcos e galinhas, bem
como qualquer outra espécie de
gado, para que as pessoas se adaptem e
chegarem a um entendimento sem prejuízo de seus sustento.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 090-03/2023, que dispõe sobre o uso de veículos automotores a
serviço da Administração Direta e Indireta do Município;
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (26/06),
no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
