Ordem
do Dia
Para
a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 26/06, inicialmente constavam três projetos
para votação na Ordem
do Dia e por acordo das Comissões foram incluídos mais dois
projetos na pauta e todos foram aprovados por unanimidade. São eles o Projeto
de Lei 093-03/2023, que autoriza o Executivo receber em doação,
com encargos, uma área de terras com a superfície de 4.471,07m² (quatro mil,
quatrocentos e setenta e um metros com sete decímetros quadrados) já utilizada
pelo Município de Estrela/RS, localizada na Linha São Jacó; o Projeto
de Lei 094-03/2023, que revoga a Lei Municipal nº 5.695, de 14
de dezembro de 2011, e a Lei Municipal nº 7.745, de 08 de fevereiro de 2023, tendo
em vista que a Igreja Assembleia de Deus recebeu em doação uma área de terras
pela Lei Municipal n° 5.695, de 14 de dezembro de 2011, e a donatária tinha o
prazo de 05 anos para construção de benfeitorias sob pena de reversão. Porém,
passado o referido prazo a entidade entrou com pedido de prorrogação.
Posteriormente já se haviam passado 10 anos desde a doação e ainda não haviam
construído nem sequer tinham projeto aprovado. Por conseguinte, a entidade
descumpriu com a sua obrigação de construção de benfeitorias e o imóvel deve
retornar ao município; o Projeto
de Lei 096-03/2023, que abre crédito para ajuste do orçamento
do Gabinete do Prefeito, para o cumprimento de obrigações tributárias e
contributivas no Fundo da Criança e do Adolescente; o Projeto
de Lei Nº 099-03/2023, que altera dispositivos da Lei que autoriza
o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de
serviços de saúde; e o Projeto
de Lei Nº 10/2023, de autoria do Vereador Volnei Zancanaro (UB),
que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município, com o objetivo de
conceder um prazo de
até 05 (cinco)
anos, prorrogáveis pelo mesmo
período, contados a partir da expedição de Decreto público Municipal, para que, seja
permitida a criação ou engorda
de porcos e
galinhas, bem como qualquer outra espécie de gado, para que as pessoas
se adaptem e chegarem a um entendimento sem prejuízo de seu sustento.
Expediente
recebido
Nesta
semana, três projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei Nº 097-03/2023, que inclui no calendário de eventos a 9ª
Koloniefest, no Distrito de Costão, nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2023; o Projeto
de Lei Nº 101-03/2023, que suprime dispositivo da Lei que disciplina o
Processo Legislativo para denominação oficial de Ruas e Praças no município,
retirando a exigência de que toda a denominação de logradouro público seja
referente a pessoas falecidas há mais de 30 dias, permitindo que pessoas de
destaque sejam homenageadas ainda em vida, sem a necessidade de seu falecimento
para que recebam justa homenagem; o Projeto
de Lei Nº 102-03/2023, que dispões sobre denominação de praça pública, de
José Itamar Horn (Biti);
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Indicações
Do
vereador Volnei Zancanaro (UB) – Indica ao Executivo que
providencie a renovação e ampliação do acervo de livros na Biblioteca
Municipal, visto que, já faz algum tempo que a renovação e aquisição de novos
livros não são feitas.
Do
vereador Felipe “Pinho” Schossler (PTB) – Indica ao
Executivo que providencie a instalação de um quebra-molas na Rua Matias Ruschel
Sobrinho, nas proximidades da APAE (fundos). A instalação do referido
quebra-molas, faz-se necessário, pois há um grande fluxo de veículos nesta via,
bem como a alta velocidade praticada por alguns motoristas, o que causa
preocupação pois frequentemente há crianças, jovens e adultos com necessidades
especiais. Vale ressaltar que ao sair da APAE por esta via, a visibilidade é
reduzida em função do relevo da referida rua, aumentando o risco de acidentes,
tanto para alunos, colaboradores da instituição e motoristas que por ali
trafegam.
Requerimentos
Do
vereador Silas Alves (PL) – Requer a remessa de
correspondência à Concessionária a CCR Via Sul, para que providencie a
instalação de uma tela de proteção em um bueiro localizado na Br 386 no Km 350
+ 500, pois com o bueiro aberto causa riscos de acidentes e quedas de animais.
Pedidos
de Providências
Do
vereador Volnei Zancanaro (UB) – Que a Secretaria de
Infraestrutura, através do Departamento de Serviços de Utilidade Pública e
Iluminação Pública, realize a instalação de 2 luminárias completas na Rua Romeu
Otto Käfer n° 410 em frente a residência de Elton Diehl, na Linha Lenz fundos. E
que a Secretaria de Administração e Segurança Pública, através do Departamento
de Trânsito, realize a instalação de um quebra-molas em frente ao Instituto
Estadual de Educação Estrela da Manhã - IEEEM, localizado na Rua Júlio de
Castilhos no Bairro Cristo Rei.
Do
vereador Marcio Mallmann (PP) – Que a Secretaria de
Administração e Segurança Pública, através do Departamento de Trânsito, realize
a instalação de uma travessia elevada localizado na Estrada Municipal João
Pedro Mallmann, em frente a padaria Mädker, no Distrito de Delfina, conforme a
solicitação com o n° de protocolo 5589 Dígito YTH3121U, bem como melhorar a
sinalização no local, o que vem prejudicando aos motoristas que por ali
trafegam.
Do
vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Que a Secretaria da
Agricultura, através do Departamento de Capatazias e Estradas Rurais,
providencie reparos na ponde de madeira, localizada na Estrada Municipal Padre
Jesuíta Pedro Lenz na Linha Lenz, pois a referida ponte foi danificada por
algum caminhão, o que prejudica e causa transtornos aos motoristas que por ali
trafegam, bem como realize a patrolamento, colocação de material, roçada e
limpeza de valetas tanto nessa referida estrada como também na Estrada
Municipal Claudio Germano Sulzbach. E que a Secretaria de Desenvolvimento,
Inovação e Sustentabilidade, através do Departamento de Meio Ambiente, realize
um estudo para recuperação da margem do Arroio Estrela, localizado na Rua
Albino Francisco Horn, no Bairro Alto da Bronze, pois devido às precipitações
de chuvas e as últimas cheias a estrada ficou danificada e seria de suma
importância um estudo para contenção da água nas margens do referido Arroio.
Ainda que a Secretaria de Administração e Segurança Pública, através do
Departamento de Trânsito, realize a instalação de um guard-rail na Rua Albino
Francisco Horn nas proximidades da ponte de madeira, no Bairro Alto da Bronze.
Do
vereador Douglas “Dôga” Daroit (PTB) – Que a Secretaria de
Infraestrutura, através do Departamento de Serviços Urbano, estude a
possibilidade de instalação de uma “Boca de lobo”, ou outra solução semelhante,
que possa resolver o problema atual, localizado na Rua Rua Regina Ely no Bairro
Boa União. Conforme às fotos em anexo é visto que até a pouca precipitação de
chuvas acaba por inundar o acesso das casas e criar grandes poças de água
defronte os acessos e das calçadas.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (03/07/2023),
no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de
Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
