Ordem
do Dia
Para
a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 19/06, inicialmente não constava nenhum
projeto para votação na Ordem
do Dia. Mas por acordo das Comissões foram incluídos na pauta e
aprovados por unanimidade os Projetos
de Lei 086-03/2023, o Projeto
de Lei 087-03/2023 e o Projeto
de Lei 088-03/2023, que adequam o PPA, LDO e LOA vigentes,
abrindo crédito para ajuste do orçamento da Secretaria de Administração e
Segurança Pública, para pagamento de precatório demandado contra o Fundo de
Previdência relativo à sentença judicial de pensão decorrente de morte de
servidor ativo/inativo; e também o Projeto
de Lei 06/2023, de autoria de todos os vereadores, que Concede o Título de
Cidadã Estrelense a Dra. Juíza de Direito Caren Leticia Castro Pereira; e o Projeto
de Lei 095-03/2023, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Efetivos de Apoio à Educação do Município de Estrela
Expediente
recebido
Nesta
semana, quatro projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei 090-03/2023, que dispõe sobre o uso de veículos automotores a
serviço da Administração Direta e Indireta do Município; o Projeto
de Lei 093-03/2023, que autoriza o Executivo receber em doação, com
encargos, uma área de terras com a superfície de 4.471,07m² (quatro mil,
quatrocentos e setenta e um metros com sete decímetros quadrados) já utilizada
pelo Município de Estrela/RS, localizada na Linha São Jacó; o Projeto
de Lei 094-03/2023, que revoga a Lei Municipal nº 5.695, de 14 de dezembro
de 2011, e a Lei Municipal nº 7.745, de 08 de fevereiro de 2023, tendo em vista
que a Igreja Assembleia de Deus recebeu em doação uma área de terras pela Lei
Municipal n° 5.695, de 14 de dezembro de 2011, e a donatária tinha o prazo de
05 anos para construção de benfeitorias sob pena de reversão. Porém, passado o
referido prazo a entidade entrou com pedido de prorrogação. Posteriormente já
se haviam passado 10 anos desde a doação e ainda não haviam construído nem
sequer tinham projeto aprovado. Por conseguinte, a entidade descumpriu com a
sua obrigação de construção de benfeitorias e o imóvel deve retornar ao
município; e o Projeto
de Lei 096-03/2023, que abre crédito para ajuste do orçamento do Gabinete
do Prefeito, para o cumprimento de obrigações tributárias e contributivas no
Fundo da Criança e do Adolescente.
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Pedidos
de Informação
Dos
vereadores João Braun (PP), Marcio Mallmann (PP), Volnei Zancanaro (UB) e Luis
Fernando Kalsing (PTB) – Solicitam ao Executivo, através da
Secretaria de Saúde, que informe a média dos atendimentos de fisioterapia dos
últimos 6 meses, quanto á: N° de atendimentos absolutos N° de atendimentos
pediátricos N° de atendimentos neurológicos.
Pedidos
de Providências
Do
vereador Ernani de Castro (MDB) – Que a Secretaria da
Agricultura, através do Departamento de Capatazias e Estradas Rurais, realize a
reforma da ponte localizada na Estrada Municipal Leopoldo Lüersen, na Linha
Geralda, pois a ponte está sem condições de trafegabilidade, com eminência de
queda, devido a precariedade da mesma.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (26/06/2023),
no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
