Tribuna Livre

O espaço da Tribuna Livre desta segunda-feira, dia 15/05, será ocupado pela representante do CTG Raça Gaudéria Bruna Martins Thurow Jacoby para falar sobre as atividades do CTG e a participação social do mesmo.

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Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 15/05, constam três projetos para votação na Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 050-03/2023, que autoriza a Criação do Programa Municipal de Microcrédito de Estrela, denominado CRESCE ESTRELA; o Projeto de Lei 076-03/2023, que altera a Lei Municipal que autorizativa da concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico e social pelo Poder Executivo, autorizando a concessão do benefício, desde que o valor desse não ultrapassada a quantia de 50% do retorno de ICMS projetada pela beneficiária, pelo prazo legal de 10 (dez) anos; e o Projeto de Lei 080-03/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal - 2023 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária;

Expediente recebido

Nesta semana, dois projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 081-03/2023, que altera a data de início da licença maternidade, nos casos em que haja a necessidade de internação hospitalar da servidora ou do recém-nascido, sendo concedida a partir da alta hospitalar; e o Projeto de Lei 084-03/2023, que abre crédito especial ajustando o orçamento da Secretaria de Saúde, para a transferência de valor à Sociedade Sulina Divina Providência, entidade de média e alta complexidade.

Projetos baixados nas Comissões

Estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa:

- Projeto de Lei 095-02/2022; que estabelece os valores monetários a serem pagos a título de indenização ao município para a reposição florestal obrigatória (RFO), por opção do requerente.

- Projeto de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no caso de reposição a favor da Fazenda Pública.

- Projeto de Lei 070-03/2023, que Dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Município de Estrela/RS.

- Projeto de Lei 078-03/2023, que autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza/higienização de veículos;

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Cristiano Nogueira da Rosa (MDB), que complementa a Lei Municipal nº 1.621, de 28 de dezembro de 1979, que dispõe sobre loteamentos.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (15/05), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.

Transmissão da Sessão

O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).

Assessoria de Imprensa