Ordem do Dia
A
Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 14/04, foi realizada no auditório do Centro
Empresarial de Inovação, Tecnologia e Qualificação – CEITEQ, que devido às
limitações do espaço ainda não permite a presença de público, conforme Resolução
de Mesa 06/2025, que Dispõe sobre o funcionamento e as
atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo de Estrela. Constavam
na Ordem
do Dia, dois projetos de Lei. Foram aprovados por unanimidade o Projeto
de Lei 043-01/2025, que Dá nova redação a Lei Municipal n° 6.836, de 08 de
novembro de 2016, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; e o Projeto
de Lei 045-01/2025, que Altera a Lei Municipal n° 6.835, de 08 de novembro
de 2016 que cria o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR
Expediente
Recebido
Nenhum
projeto deu entrada no Expediente.
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Indicações
Vereador
Humberto Canigia Rerig (PL) – Indica que seja realizada,
com urgência, a instalação de iluminação pública na Rua Cristina Teresa
Haucher, localizada no Bairro das Indústrias / Vila Teresa. A presente
solicitação se faz necessária diante da ausência total de iluminação pública na
via desde a enchente ocorrida em maio de 2024, o que vem gerando graves
problemas de insegurança, dificuldade de mobilidade noturna e risco de
acidentes e ações criminosas. É importante destacar que, mesmo sem a efetiva
prestação do serviço, os proprietários dos imóveis localizados na rua continuam
arcando mensalmente com a cobrança da taxa de iluminação pública em suas contas
de energia elétrica, o que acentua ainda mais a injustiça enfrentada pelos
moradores. A medida solicitada visa reestabelecer um direito básico da população,
garantindo mais segurança, dignidade e qualidade de vida a todos que residem e
transitam pela localidade.
Ainda
indica que seja elaborado e encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal de
Estrela/RS, com o objetivo de isentar as famílias que perderam suas residências
em decorrência das enchentes ocorridas no Município dos tributos municipais
incidentes sobre os respectivos imóveis, inclusive débitos anteriores à
ocorrência dos eventos climáticos. Justifica-se a presente indicação diante do
cenário de calamidade pública enfrentado pelo Município de Estrela/RS em razão
das enchentes que atingiram diversas comunidades, resultando na perda total ou
parcial de residências e bens de inúmeras famílias. Diante da gravidade da
situação e das dificuldades enfrentadas por essas pessoas, é de justiça que o
Município atue de forma solidária e sensível, promovendo medidas de amparo às famílias
afetadas. A isenção de tributos como o IPTU e taxas vinculadas ao imóvel
residencial, inclusive de débitos anteriores às enchentes, representa um gesto
concreto de apoio, que poderá auxiliar na reconstrução da vida dessas famílias
e no recomeço digno de suas trajetórias.
Requerimentos
Vereador
Eder Follmann (PROGRESSISTAS) – Requer o envio de MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do Deputado Estadual Guilherme
Pasin (PP), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul. O referido Projeto de Lei propõe a correção de uma injusta bitributação atualmente
em vigor no Estado, referente ao pagamento simultâneo do IPVA e das tarifas de
pedágio, que onera de forma excessiva os cidadãos gaúchos, especialmente
aqueles que dependem do transporte rodoviário para seu deslocamento diário,
trabalho e atividades essenciais. A proposição busca garantir justiça
tributária, evitando a sobreposição de tributos que incidem sobre o mesmo fato
gerador – o uso da malha viária estadual – e promovendo maior equilíbrio fiscal
e respeito ao contribuinte, sem prejudicar a arrecadação estadual de forma
desproporcional. Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida dos
cidadãos de Estrela e de todo o Estado, manifestamos nosso total apoio ao
Projeto de Lei nº 42/2024, reiterando a importância de sua aprovação pela Assembleia
Legislativa, para corrigir essa distorção e assegurar uma política tributária
mais justa.
Pedidos
de Providências
Vereador
Eder Follmann (PROGRESSISTAS) – Que a Secretaria de
Infraestrutura realize a colocação de brita e o conserto do cordão, bem como a
aplicação de concreto no trecho localizado na Rua Pedro Lakus, esquina com a
Rua Cerro Azul, no município de Estrela/RS. Justifica-se o pedido pelo fato de
que o local apresenta desníveis e deterioração no calçamento, o que causa
transtornos tanto para os pedestres quanto para os veículos que transitam pela
via. Além disso, a falta de nivelamento adequado e a ausência de manutenção vêm
comprometendo a segurança e a trafegabilidade da região, especialmente em dias
de chuva, quando o acúmulo de água agrava ainda mais a situação.
Vereador
Daniel da Silva (MDB) – Que a Secretaria de Infraestrutura
realize melhorias na via pública, com a colocação de brita e a execução de
serviço de patrolamento na Rua Roque Affonso Hallmann, localizada no bairro
Imigrantes, em Estrela/RS. Justifica-se o pedido diante do estado precário de
conservação da referida rua, que atualmente apresenta buracos, desníveis e
trechos com excesso de lama ou poeira, dificultando o tráfego de veículos e
pedestres.
Vereador
Douglas “Dôga” Daroit (MDB) – Que a Secretaria de Obras e
Infraestrutura realize a limpeza do bueiro localizado na Rua Cha Cha Pereira,
de fronte a numeração 46, bairro Centro. Desde o período das enchentes o devido
bueiro está entupido e qualquer precipitação de chuvas causa alagamento no
local, sendo que estes alagamentos interrompem o estacionamento de veículos
para o comércio sem mencionar a indisposição de trânsito para os pedestres. A
água com facilidade sobe a calçada e impossibilitando o caminho dos pedestres.
Sendo um local de alto fluxo de pessoas devido ao comércio local, se faz
prioritária a solução deste problema em área central da cidade. Segue imagem em
anexo para melhor identificar a situação do bueiro.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, dia 28/04, às
18h30min.
Uma vez que o auditório do Centro Empresarial de Inovação, Tecnologia e Qualificação – CEITEQ não comporta a recepção de público, a população pode acompanhar as Sessões ao vivo através da página da Câmara de Vereadores de Estrela no Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
