Ordem
do Dia
A
Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 28/04, foi realizada no auditório do Centro
Empresarial de Inovação, Tecnologia e Qualificação – CEITEQ, que devido às
limitações do espaço ainda não permite a presença de público, conforme Resolução
de Mesa 06/2025, que Dispõe sobre o funcionamento e as
atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo de Estrela. Constavam
na Ordem
do Dia, oito projetos de Lei. Foram aprovados por unanimidade o Projeto
de Lei 046-01/2025, que Altera a Lei Municipal n° 6.828, de 06 de setembro
de 2016 que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Praças de
Esportes e Áreas Verdes –, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies
e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes; o Projeto
de Lei 047-01/2025, que revoga a Lei Municipal que autoriza a ocupação de
imóvel pertencente ao Município de Estrela pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE ESTRELA; o Projeto
de Lei 048-01/2025, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em
logradouros públicos do município de Estrela; o Projeto
de Lei 049-01/2025, que Inclui dispositivo na Lei Municipal n° 8.178, de 01
de abril
de 2025 que
desafeta área pública no bairro Pinheiros; o Projeto
de Lei 050-01/2025, que Institui normas e procedimentos para o parcelamento
de créditos tributários e não tributários, atualizando e consolidando as normas
relativas à regularização de débitos vencidos, sejam eles inscritos ou não em
Dívida Ativa, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou
judicial, de forma a compatibilizar os mecanismos de cobrança com a atual
realidade econômica e social; o Projeto
de Lei 051-01/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
concessão de uso de bem imóvel público ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ESTRELA; o Projeto
de Lei 052-01/2025, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis
Municipal - 2025 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária
ou não tributária; e o Projeto
de Lei 053-01/2025, que Abre Crédito Especial no Orçamento 2025, Lei
Municipal nº 8098, de 16 de Dezembro de 2024, no valor de R$ 5.900,00 (cinco
mil e novecentos reais) para a aquisição
de material de
consumo por meio
de consórcio público.
Expediente
Recebido
Nenhum
projeto deu entrada no Expediente.
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Indicações
Vereador
Elio Kunzler (MDB) – Indica que seja realizada a retirada da
parada de ônibus localizada na Rua Genico Felippe Hart, nº 603, no bairro Novo
Paraíso, em Estrela/RS. A referida parada encontra-se posicionada em uma curva,
logo na entrada do bairro, situação que prejudica a visibilidade dos
motoristas, compromete a segurança viária e oferece riscos tanto aos condutores
quanto aos pedestres que utilizam o ponto de ônibus.
Também
que seja realizado estudo de viabilidade para colocação de um redutor de
velocidade na Rua Genico Felippe Hart, nº 599, no bairro Novo Paraíso, em
Estrela/RS. A solicitação se dá em razão do excesso de velocidade praticado por
diversos motoristas que trafegam pela via, colocando em risco a integridade
física de pedestres, ciclistas e moradores, especialmente crianças e idosos que
residem nas imediações.
Vereador
Eder Follmann (PROGRESSISTAS) – Indica que o setor de
engenharia e de infraestrutura do Município realizem um mapeamento completo das
vias urbanas do município de Estrela/RS, com o objetivo de identificar os
buracos e danos existentes nos trechos asfaltados, e, posteriormente, elabore
um plano de recapeamento das áreas que apresentarem maior deterioração.
Vereador
Humberto Canigia Rerig (PL) – Indica que o Município de
Estrela, realize uma vistoria na Associação Estrelense de Proteção Animal –
AEPA, com o objetivo de analisar a quantidade de animais atualmente abrigados,
bem como avaliar se o valor repassado à entidade por meio de parceria com o
Município é suficiente para a manutenção adequada da ONG em relação aos animais
acolhidos.
Vereador
Volnei Zancanaro (PROGRESSISTAS) – Indica que o Departamento
de Trânsito realize a modificação da faixa de estacionamento na Rua Três
Irmãos, no Bairro Imigrante, deixando a possibilidade de estacionamento em
apenas um dos lados da rua.
Pedidos
de Providências
Vereador
Douglas “Dôga” Daroit (MDB) – Que que seja realizada a
reposição das lâmpadas que iluminam a pista de caminhada do Parque Princesa do
Vale, especialmente na região dos fundos do parque. É visto que os usuários (em
grande número) que utilizam deste belíssimo espaço de esporte, cultura e lazer
necessitam que a pista esteja devidamente iluminada para que o período noturno
possa ser utilizado de forma segura.
Que através
da Secretaria de Obras que seja feita uma ação “tapa buracos” na Rua José
Wylibaldo Mallmann, conforme fotos em anexo identificando a necessidade dos
devidos reparos. Os buracos começam a tomar conta da via, dificultando o
transito de carros, motos, bicicletas e pedestres. Segue imagem em anexo para
melhor identificar a situação desta rua. Desde já, este vereador agradece pela
possível verificação e que possamos resolver este problema o mais rápido
possível.
Que através
da Secretaria de Obras que seja feita roçada nas laterais da Rua Jacob
Mallmann, que faz esquina com a Rua Mathias Petter Sobrinho região Centro, e do
mesmo modo o preenchimento dos buracos na pista.
Que que
através do Departamento de Trânsito, que seja feita a colocação de placa de
identificação de nome de a Rua José Wylibaldo Mallmann, na localidade de Arroio
do Ouro. A rua já foi denominada através de projeto de lei e do mesmo modo
sancionada pelo executivo municipal. Após, aprovação do projeto de lei que dá
nome a rua José Wylibaldo Mallmann, é necessário que seja colocada uma placa de
identificação a mesma, para que desta forma o processo de identificação de
localização da mesma seja facilitado.
Vereador
Volnei Zancanaro (PROGRESSISTAS) – Que o Setor de Fiscalização
realize vistoria no terreno localizado na esquina da Rua Edmundo Steyger com a
Rua Cerro Azul, a fim de notificar o proprietário para que realize, no prazo
legal, a roçada e a limpeza do terreno. Caso o proprietário não atenda à
notificação dentro do prazo estipulado, que a Secretaria de Infraestrutura
realize a roçada, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme
previsto na legislação municipal.
Que o
Setor de Fiscalização realize vistoria no terreno localizado na Rua Prateado,
nº 675, Loteamento Ipê, no Bairro Pinheiros, a fim de notificar o proprietário
para que realize, no prazo legal, a roçada e a limpeza do local. Caso o
proprietário não atenda à notificação dentro do prazo estipulado, que a
Secretaria de Infraestrutura realize a roçada, com posterior cobrança dos
custos ao proprietário, conforme prevê a legislação municipal.
Que que
a Secretaria de Obras, pelo departamento de fiscalização e de engenharia
realize um aterro na Rua Guilherme Siepmann, nº 474, nas proximidades da
empresa Estela’s Uniformes, a fim de solucionar o problema de acúmulo de água
no local. Que o Departamento competente realize vistoria na Rua Guilherme
Siepmann, nº 474, nas proximidades da empresa Estela’s Uniformes, com o
objetivo de identificar e solucionar o problema de acúmulo de água das chuvas e
de esgoto no local.
Vereador
Elio Kunzler (MDB) – Que a
Secretaria de Infraestrutura realize operação tapa-buracos na Rua Germânia, no
Bairro Boa União, especialmente nas proximidades da empresa Rodoeixo. A Rua
Germânia, no Bairro Boa União, especialmente nas imediações da empresa
Rodoeixo, encontra-se com diversos buracos, prejudicando o tráfego de veículos
e colocando em risco a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.
.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, dia 05/05, às
18h30min.
Uma vez que o auditório do Centro Empresarial de Inovação, Tecnologia e Qualificação – CEITEQ não comporta a recepção de público, a população pode acompanhar as Sessões ao vivo através da página da Câmara de Vereadores de Estrela no Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
]Assessoria de Imprensa
