Ordem
do Dia
A
Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 07/04, foi realizada no auditório do Centro
Empresarial de Inovação, Tecnologia e Qualificação – CEITEQ, que devido às
limitações do espaço ainda não permite a presença de público, conforme Resolução
de Mesa 06/2025, que Dispõe sobre o funcionamento e as
atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo de Estrela. Constavam
na Ordem
do Dia, cinco projetos de Lei. Foram aprovados por unanimidade o Projeto
de Lei 038-01/2025, que Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder
Público a eventos realizados no território do Município; o Projeto
de Lei 040-01/2025, que Desafeta as áreas públicas e as afeta para fins de
programa habitacional de interesse social; o Projeto
de Lei 041-01/2025, que Desafeta as áreas e as afeta para fins de programa
habitacional de interesse social; e o Projeto
de Lei 042-01/2025, que realiza alterações em dispositivos na Lei Municipal
n° 8.100, de 11 de dezembro de 2024, para fins de possibilitar a escrituração e
finalizar os trâmites cartorários de doação de área de terras. Ainda na sessão
foi aprovado o Projeto
de Lei 039-01/2025, que Revoga dispositivo na Lei Municipal n°4.493, de 13
de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do
Município e sobre a entidade de previdência.
Expediente
Recebido
Nenhum
projeto deu entrada no Expediente.
Foram
aprovados e encaminhados na sessão:
Indicações
Vereador
Eder Follmann (PROGRESSISTAS) – Indica que o Município
proceda com a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 7.527/2021, especialmente
no que dispõe o art. 24, que impõe ao proprietário e aos inquilinos o dever de
manter limpos os pátios, quintais, prédios e terrenos, evitando acúmulo de
resíduos e objetos que favoreçam a proliferação de pragas urbanas. Ressalta-se
ainda o art. 82, inciso II, alínea “a”, da referida norma, que determina que os
terrenos devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza, sob pena de, após
notificação e transcorrido o prazo de 15 dias sem regularização, o Município
realizar a limpeza e cobrar os custos do proprietário, além da aplicação de
penalidades cabíveis. A falta de cumprimento dessa legislação tem gerado
transtornos à vizinhança em praticamente todos os bairros da cidade, incluindo
riscos à saúde pública. A população pode e deve denunciar tais situações pela
ouvidoria do município, mas é essencial o apoio desta Casa Legislativa para
fortalecer a fiscalização e a efetividade da norma.
Indica
que seja realizado estudo de viabilidade para a construção de um banheiro
público na praça localizada no Bairro Auxiliadora, no Município de Estrela/RS.
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que a EMEI Cantinho do Lar, que
atende cerca de 40 crianças, utiliza frequentemente o espaço da praça para
atividades de recreação, tendo em vista que a unidade escolar possui espaço
físico reduzido para esse fim. No entanto, a ausência de banheiro público na
praça tem gerado dificuldades, pois sempre que uma criança necessita utilizar o
sanitário, é necessário retornar até a EMEI, interrompendo as atividades e
causando transtornos para a equipe escolar. A construção de um banheiro público
no local irá melhorar significativamente a qualidade das atividades realizadas,
garantindo mais conforto, segurança e dignidade para as crianças e servidores
da instituição, bem como para os demais frequentadores da praça.
Pedidos
de Providências
Vereador
Douglas “Dôga” Daroit (MDB) – Que seja feita a limpeza da
rua e aprofundamento da mesma com utilização de máquina de terraplanagem. A Rua
Felipe Benno Horn, localizada no Bairro Cristo Rei, conforme imagens em anexo
foi uma rua atingida pelas cheias na enchente de maio do ano de 2024 e o carece
de limpeza e que seja feito a limpeza e por consequência o aprofundamento da
rua, para que os moradores possam acessar o final da rua de forma segura e
transitável.
Que o
departamento de trânsito realize a repintura da faixa de pedestres na Avenida
dos Estados, em frente ao imóvel de nº 85, próximo à padaria Panela de Ferro. A
faixa de pedestres mencionada encontra-se desgastada, dificultando a
visualização pelos motoristas e comprometendo a segurança dos pedestres que
utilizam a travessia diariamente. Considerando o intenso fluxo de veículos na
região, é fundamental que a repintura seja realizada com urgência para garantir
a segurança viária.
Vereador
Eder Follmann (PROGRESSISTAS) – Que a Secretaria de
Infraestrutura realize a colocação de uma lixeira ou um tonel ao lado do
endereço Rua Guilherme Siepmann, nº 198, no Bairro Pinheiros, em Estrela/RS. A
solicitação se faz necessária diante da grande quantidade de lixo que vem sendo
descartada no local e que, por falta de estrutura adequada, acaba ficando
esparramado pelo chão, gerando sujeira, mau cheiro e atraindo animais. A
instalação de uma lixeira ou tonel adequado contribuirá para a limpeza urbana,
a preservação da saúde pública e o bem-estar da comunidade local.
Que a
Secretaria de Infraestrutura realize a colocação de dois tonéis para descarte
de lixo no endereço Rua Arnaldo Balvê, nº 635, Bairro Oriental, em Estrela/RS.
A presente solicitação se justifica diante da grande quantidade de lixo
espalhado pelo local, causando intensa poluição visual e sérios transtornos à
comunidade, especialmente em dias de chuva, quando o lixo é levado para as
bocas de lobo, provocando entupimentos e alagamentos em toda a extensão da rua.
A colocação de dois tonéis adequados contribuirá para a organização da coleta
de resíduos, evitando danos ao meio ambiente e melhorando a qualidade de vida
dos moradores.
Que a
Secretaria de Infraestrutura realize a retirada de entulho acumulado na frente
da residência localizada na Rua Alagoas, nº 439, no Bairro Estados, em
Estrela/RS. O referido entulho encontra-se no local há mais de 20 dias,
causando transtornos aos moradores e à vizinhança, além de comprometer a
estética urbana e oferecer riscos à saúde pública, como o acúmulo de água
parada e atração de animais peçonhentos. Diante disso, pede-se que a Secretaria
competente tome as providências necessárias com a maior brevidade possível.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, dia 14/04, às
18h30min.
Uma vez que o auditório do Centro Empresarial de Inovação, Tecnologia e Qualificação – CEITEQ não comporta a recepção de público, a população pode acompanhar as Sessões ao vivo através da página da Câmara de Vereadores de Estrela no Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
