Ordem
do Dia
Para a
Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 04/03, constam sete
Projetos na Ordem do Dia. São eles o Projeto de Lei 005-04/2024,
que altera a Lei Municipal nº 7.939, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia
da União; o Projeto
de Lei 012-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário e de excepcional interesse público, um Contador; o Projeto
de Lei 014-04/2024, que revoga a Lei Municipal nº 7.549, de 18 de janeiro
de 2022 que concede incentivo fiscal à empresa A.C. Muller Comercial Ltda., que
foi beneficiada para receber incentivo fiscal correspondente a 50% do valor a
maior agregado pelos investimentos realizados. De posse dos cálculos em
dezembro de 2023 o Secretário do Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade,
apresentou os valores ao empresário, o qual acabou se manifestando pela
desistência do incentivo; o Projeto
de Lei 015-04/2024, que altera o art. 27 e o Mapa de Zoneamento constante
na Lei Municipal nº 4.314 de 10 de outubro de 2006, alterando o Corredor
Comercial e Serviços
(CCS), ao longo
da BR 386,
a partir da
Estrada Municipal Leopoldo Armindo Horn, ampliando a faixa de
abrangência de 200 metros para 600 metros a partir do eixo da via, no sentido
interior-capital; o Projeto
de Lei 017-04/2024, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no
Loteamento Residencial Recanto dos pássaros no Bairro Auxiliadora; o Projeto
de Lei 018-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o espaço público
dos Fornos da Praça Henrique Roolaart; e o Projeto
de Lei 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei que dispõe
sobre os estágios de estudantes no âmbito do Poder Legislativo.
Expediente
recebido
Nesta
semana, apenas um projeto deu entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 019-04/2024,
que abre Crédito no Orçamento 2024 no valor de R$ 493,51 (quatrocentos e
noventa e três reais e cinquenta e um centavos) para a devolução de saldo de
convênio do NF Gaúcha junto ao Governo Estadual.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa, podendo ser incluídos na Pauta:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 133-03/2023, que altera dispositivo na Lei Municipal que
disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de ruas e praças no
Município;
- Projeto
de Lei 17/2023, de autoria conjunta dos vereadores Tiane Ruschel Cagliari (PV)
e Douglas “Dôga” Daroit (PTB), que dispõe sobre a matrícula
e transferência escolar para situações de violência doméstica, familiar ou
outros.
- Projeto
de Lei 19/2023, de autoria dos vereadores Luis Fernando Kalsing (PTB), Silas
Alves (PL) e Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que
dispõe sobre denominação de praça pública, de ADÃO DIAS DE FREITAS;
- Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que
suspende a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de
Estrela a partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as
disposições em contrário.
- Projeto
de Lei 016-04/2024, que altera dispositivo no Estatuto dos Funcionários
para a redução de 15% para 5% no Auxílio para Diferença de Caixa.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (04/03),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores
de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
