Ordem
do Dia
A Sessão
Ordinária nesta segunda-feira, dia 19/02, tem nove Projetos na Ordem do Dia.
São eles o Projeto
de Lei 003-04/2024, que abre crédito para
ajustar o
orçamento
da Secretaria de Saúde para incluir convênio na saúde municipal e a gestão do SUS
Federal; o Projeto
de Lei 006-04/2024, que inclui evento no Calendário Anual
de Eventos 2024; o Projeto
de Lei 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Estrela – RS; o Projeto
de Lei 02/2024, de autoria do Vereador Volnei Zancanaro (UB), que altera o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, estabelecendo que o
pagamento da remuneração das
férias e, se
for o caso,
o do abono,
serão efetuados até
2 (dois) dias antes
do início do
respectivo período, queremos disciplinar para
os estatutários a presente regra;
e os Projetos de Lei 03,
04,
05,
06
e 07/2024,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – CEFO, que Convalidam
e homologam créditos adicionais em decorrência das situações de calamidade de
2023 e 2024.
Expediente
recebido
Nesta
semana, dois projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei 009-04/2024, que concede aumento real dos vencimentos dos
Professores do Município de Estrela; e o Projeto
de Lei 010-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação
de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo período
de 12 (doze)
meses, podendo ser
prorrogado por igual
período, 01 (um) Professor de
Braille para cumprir 24 (vinte e quatro) horas semanais nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa, podendo ser incluídos na Pauta:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 133-03/2023, que altera dispositivo na Lei Municipal que
disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de ruas e praças no
Município;
- Projeto
de Lei 17/2023, de autoria conjunta dos vereadores Tiane Ruschel Cagliari (PV)
e Douglas “Dôga” Daroit (PTB), que dispõe sobre a matrícula
e transferência escolar para situações de violência doméstica, familiar ou
outros.
- Projeto
de Lei 19/2023, de autoria dos vereadores Luis Fernando Kalsing (PTB), Silas
Alves (PL) e Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que
dispõe sobre denominação de praça pública, de ADÃO DIAS DE FREITAS;
- Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que
suspende a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de
Estrela a partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as
disposições em contrário.
- Projeto
de Lei 007-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a regularizar a doação
de área já consolidada à Cooperativa Languiru Ltda.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (19/02),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores
de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
