Ordem do Dia

A Sessão ordinária desta segunda-feira, 30/10, que devido à recente cheia do Rio Taquari ter inutilizado o plenário da Câmara de Vereadores, foi realizada mais uma vez na Sala de Reuniões do 2º andar da sede do legislativo. Inicialmente não constavam projetos na Ordem do Dia, mas por acordo das Comissões, foram incluídos na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 151-03/2023, que altera a Lei Municipal que institui o benefício do Aluguel para Enfrentamento à Calamidade Pública, concedido pelo Poder Público Municipal, permitindo excepcionalmente, a critério da Administração, que o contrato de aluguel seja celebrado diretamente entre o Poder Executivo Municipal e o proprietário do imóvel, bem como o respectivo pagamento do aluguel; e o Projeto de Lei 153-03/2023, que altera a Lei Municipal que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, incluindo um parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal n° 5.913, de 28 de agosto de 2012, para que o Governo de Estrela possa dar a destinação final aos recursos obtidos durante o período da enchente através do PIX do Fundo Municipal da Defesa Civil. Essa destinação dos recursos ocorreu de forma transparente e democrática, pois houve a instituição de uma Comissão composta por representantes dos mais diversos setores, dentre eles: Poder Executivo, Poder Legislativo, clubes de serviço (Lions e Rotary), Liga de Combate ao Câncer, União das Associações de Moradores de Estrela, Câmara de Comércio, Indústria, Serviços e Agronegócios (CACIS), Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), representante da Igreja Evangélica Lutherana, Igreja Católica e União dos Pastores Evangélico de Estrela/RS. Esclarece-se que na data de hoje, conforme ata anexo, os representantes da referida comissão que estavam presentes, entenderam por deliberar pela divisão igualitária do valor de R$ 352.409,60 (recursos oriundos da campanha PIX da Defesa Civil), para as 3.042 famílias atingidas e cadastradas até o dia 29/09/2023 junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, totalizando assim a importância de R$ 115,84 (cento e quinze reais com oitenta e quatro reais).

Expediente Recebido

Nesta semana, os projetos que estariam dando entrada no Expediente, por acordo das Comissões, foram incluídos na pauta e votados.

Foram aprovados e encaminhados na sessão:

Pedidos de Informações

Do Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Solicita ao Executivo uma cópia da folha ponto de todos os funcionários da Secretaria de Infraestrutura dos últimos 3 meses. Também pede o envio de um relatório de todas as pessoas que estão usufruindo do aluguel social que foi disponibilizado aos atingidos da última enchente de 2023.

Do Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Solicita ao Executivo que esclareça, porque as áreas que são assistidas pelo ESF têm agentes de saúde e as áreas que são assistidas pelo PIM não tem os referidos agentes.

Indicações

Do Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Indica ao Executivo, através da Secretaria da Saúde para que indique um agente comunitário de saúde para o Loteamento Nova morada, bem como a reforma da sede já existente no local.

Requerimentos

Do Vereador Silas Alves (PL) – Requer a remessa de correspondência à Caixa Econômica Federal, para que informe como estão os pagamentos dos seguros das casas que foram afetadas pelas cheias, pois muitas pessoas ainda estão aguardando receber o valor prometido pela seguradora.

Também requer Moção de Apoio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Senhor Eduardo Leite, Secretário Estadual da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul Sandro Caron, Vice-Governador Gabriel Souza, Deputada Estadual Stela Farias, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, ao Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul Coronel Cláudio dos Santos Feoli em apoio à reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Pedidos de Providências

Do Vereador Douglas “Dôga” Daroit (PTB) – Que a Secretaria de Administração e Segurança Pública, através do Departamento de Trânsito, realize a instalação de uma placa de identificação de estacionamento de motos e pintura das faixas, na Rua Ernesto Alves com a Rua Borges de Medeiros, no Bairro Centro.

Do Vereador Silas Alves (PL) – Que a Secretaria de Agricultura, através do Departamento de Capatazias e Estradas Rurais, realize a colocação de britas e material na Estrada Municipal Romeu Osvaldo Kaffer, Linha Lenz Fundos depois da salsicharia Diehl, pois a referida Estrada está em péssimas condições de tráfego, principalmente em dias de precipitações de chuva, dificultando o trafego do ônibus escolar que não consegue chegar até o ponto de espera dos estudantes que utilizam esse serviço.

Do Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Que a Secretaria de Infraestrutura através do Departamento de Limpeza Pública Urbana, realize a limpeza e a roçada da grama na praça bem como no campo de futebol, localizados na Rua Thomas Pereira Neto, no Bairro Imigrantes.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (06/11), na Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.

Transmissão da Sessão

O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).

Assessoria de Imprensa