Ordem do Dia
Para a Primeira Sessão Ordinária do Ano nesta segunda-feira, dia 06/02, inicialmente não constava nenhum projeto para votação na Ordem do Dia, mas por acordo das Comissões foram incluídos na pauta de votações e aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei 003-03/2023, que Autoriza o Poder Executivo receber em doação, com encargos, uma área de terras de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Estrelas, no bairro Pinheiros; o Projeto de Lei 004-03/2023, que Altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; o Projeto de Lei 005-03/2023, que Altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; o Projeto de Lei 007-03/2023, que Cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER); o Projeto de Lei 009-03/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar Dação em Pagamento de Dívida Tributária com a Sucessão de Rolf Ronald Muller; o Projeto de Lei 011-03/2023, que Altera a Lei Municipal que autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de veiculação em emissoras de rádio; o Projeto de Lei 012-03/2023, que Altera a Lei Municipal que autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de publicações em jornais e revistas; o Projeto de Lei 013-03/2023, que Cria diretrizes para implementação do Sistema de Georreferenciamento das estradas rurais e emplacamento das propriedades rurais do Município de Estrela - Projeto GPS Rural.; o Projeto de Lei 014-03/2023, que Autoriza o Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, um mecânico e 3 operários; o Projeto de Lei 015-03/2023, que Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Pessoa Idosa; o Projeto de Lei 016-03/2023, que Autoriza o chamamento público para credenciamento de serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi); o Projeto de Lei 017-03/2023, que Altera dispositivo na Lei que institui gratificação de insalubridade e periculosidade a servidores municipais; o Projeto de Lei 021-03/2023, que Altera a Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público; o Projeto de Lei 022-03/2023, que Altera dispositivo na Lei Municipal nº 7.710, de 08 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público; o Projeto de Lei 023-03/2023, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 34 serventes de Limpeza; o Projeto de Lei 024-03/2023, que altera o PPA – Plano Plurianual do quadriênio 2022 – 2025; o Projeto de Lei 025-03/2023, que altera a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023; o Projeto de Lei 027-03/2023, que abre crédito para aquisição de kits de higiene para gestantes do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz; o Projeto de Lei 028-03/2023, que abre crédito especial para ajustar o orçamento na Secretaria Municipal de Saúde, para ajustar o registro orçamentário referente a aquisição de medicamentos vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; o Projeto de Lei 029-03/2023, que abre crédito especial para ajustar o orçamento da Secretaria de Fazenda referente premiações do programa de educação fiscal Estrela legal.
Expediente recebido
Nesta semana, quatro projetos deram entrada no Expediente. Trata-se do Projeto de Lei 001-03/2023, que autoriza o Executivo a doar imóvel no bairro Pinheiros à Mitra da Diocese de Montenegro; o Projeto de Lei 002-03/2023, que Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do Município por outros de propriedade da Mitra da Diocese de Montenegro; o Projeto de Lei 010-03/2023, que Altera a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar; e o Projeto de Lei 032-03/2023, que abre crédito especial para ajustar o orçamento, incluindo a ação Assistência Farmacêutica Estadual –Cuidar Mais no órgão 07 -Secretaria de Saúde, Unidade 02 –Convênios Saúde.
Foram aprovados e encaminhados na sessão:
Indicação
Da vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) – Indica ao Executivo, que providencie a instalação de quebra-molas na Rua Egon Diedrich no Bairro Oriental, pois os carros passam em alta velocidade na referida rua, o que pode ocasionar riscos de acidentes aos pedestres e moradores e animais de estimação que transitam pelo local. Indica também que o Executivo realize estudo sobre as condições de trafegabilidade da Trans Santa Rita, com os objetivos de: - identificar potenciais pontos críticos de risco para acidentes de veículos automotores, a exemplo do acidente com óbito recentemente ocorrido. - identificar eventuais deficiências na sinalização, horizontal ou vertical. - identificar se há pontos onde ocorram habitualmente travessia de animais silvestres, (proximidades de mata fechada ou poços e fontes de água), e se há possibilidade da instalação de reforço na sinalização ou algum sistema de contenção.
Requerimentos
Do vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Requer o envio de correspondência à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, para que estude a possibilidade de ampliar o número de consultas oncológicas (1° consulta), que hoje a referência é o Hospital Bruno Born, visto que a fila de espera no Município de Estrela, que em alguns casos supera os 20 meses. Também requer a remessa de correspondência à Concessionária EGR, solicitando o recapeamento asfáltico na Rodovia RS 453, no acesso à Avenida Guilherme Siepmann, bem como, ao acesso à Avenida João Fell, no Bairro Pinheiros. Este pedido está sendo reiterado conforme o pedido do dia 15/06/2022. Ainda a remessa de correspondência à Concessionária EGR, solicitando a roçada e limpeza na ERS 128 que liga a BR 386 ao Município de Teutônia, passando pelo Distrito de Glória, pois o mato está invadindo a pista, o que causa muita dificuldade de trafegabilidade, podendo ocasionar riscos de acidentes a pedestres e motoristas que trafegam pelo local.
Pedidos de Providências
Da vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Serviços Urbanos realize a revisão de todas as tampas de bueiros do loteamento Jardim das Pedras, pois muitas estão quebradas ou cedidas, causando perigo aos transeuntes.
Do vereador Marcio Mallmann (PP) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Serviços Urbanos, realize a manutenção das paradas de ônibus, no Distrito de Delfina, pois as mesmas se encontram em péssimas condições algumas com riscos de desabamento, tais paradas são de vital importância pois crianças e adolescente que precisam esperar pela transporte escolar se beneficiam do espaço, e quando há período de chuva e sol intenso essa serve de abrigo para esses estudantes.
Do vereador Luis Fernando Kalsing (PTB) – Que a Secretaria de Administração e Segurança Pública, através do Departamento de Trânsito, realize a instalação de uma faixa de segurança na Rua Alfredo Mathias Arenhart n° 306 B em frente à igreja Bom Pastor no Bairro Imigrantes.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (13/02/2023), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
