Ordem do Dia
Para a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 03/04, não constava inicialmente nenhum projeto para votação na Ordem do Dia. Mas por acordo da Comissões foram incluídos na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 047-03/2023; que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem móvel público à Escola Estadual de Educação Profissional Estrela – EEEPE; o Projeto de Lei 048-03/2023; que altera a Lei Orçamentária Anual, abrindo crédito especial para incluir despesas na Secretaria de Educação, para contratação de assessoria e consultoria técnica em programas educacionais do Governo Federal; os Projetos de Lei Nº 061-03/2023, o Projeto de Lei Nº 062-03/2023, e o Projeto de Lei Nº 063-03/2023, que alteram respectivamente o PPA, LDO e LOA adequando o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, para o recebimento de recurso extraordinário, em dezembro de 2022, oriundo do cofinanciamento do Governo Estadual – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS - Proteção Social Especial Média e Alta complexidade – PSEMAC, não contemplados na nossa lei orçamentária; o Projeto de Lei Nº 064-02/2023, que altera a LOA, abrindo crédito especial para ajustes orçamentários na Secretaria de Desenvolvimento Social; o Projeto de Lei Nº 065-03/2023, que abre crédito especial na Secretaria de Educação para ajustes orçamentários; o Projeto de Lei Nº 068-03/2023, que altera a Lei Municipal que institui a “CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA"; e o Projeto de Resolução 01/2023, de autoria dos vereadores Marcio Mallmann (PP) e Tiago “Chicó” Lehnen (PSD), que Concede Honra ao Mérito em reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados à Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Estrela – RS e à Mitra da Diocese de Montenegro – RS - Paróquia Santo Antônio de Estrela – RS.
Expediente recebido
Nesta semana, quatro projetos deram entrada no Expediente. O Projeto de Lei Nº 057-02/2022, que altera a Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público os profissionais que menciona, alterando o nome da função de “operário” para “auxiliar de serviços gerais”; o Projeto de Lei Nº 060-02/2023, que autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal do Crédito e o Fundo Extraordinário de crédito; o Projeto de Lei Nº 066-03/2023, que altera dispositivos da Lei que dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Estrela procurando facilitar a aquisição pela população de lotes em condomínios fechados com infraestrutura, dessa forma podendo melhor atender os interessados em adquiri-los para construção, bem como gerando facilidades de financiamento; e o Projeto de Lei Nº 067-03/2023, que altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, realizando adaptações a fim de continuar no trabalho efetivo de prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e regulamentar diversas questões administrativas relacionadas aos conselheiros tutelares de Estrela como: necessidade de cumprimentos do requisitos durante todo o mandato e o processo de escolha suplementar;
Foram aprovados e encaminhados na sessão:
Indicações
Do vereador João Braun (PP) – Indica ao Executivo, que oferte além do contrato com o Ipê saúde, (tendo em vista a eminência da conclusão desse contrato), a administração ofereça outra alternativa de convênio, como a Unimed, haja vista a baixa oferta de médicos que fazem atendimento pelo Ipê saúde no Município. Também indica ao Executivo, pensando na ampliação a segurança na rede pública municipal, a instalação do Botão do pânico em todas as escolas e creches do Município, bem como a ampliação das câmeras de monitoramento e espelhamento das mesmas com a brigada militar, Instalação de software de reconhecimento facial, nas portarias das creches e escolas, permitindo a entrada apenas de pessoas autorizadas .Software esse que já é amplamente utilizado em Edifícios Comerciais, bem como condomínios fechados, aqui no Vale do Taquari e melhorar a segurança nos muros das escolas.
Do vereador Felipe “Pinho” Schossler (PTB) – Indica ao Executivo, que realize a instalação de luminária completa no poste em frente à residência de Marciel Luiz Fell, localizada na Rua Osvaldo Kuhn, no Distrito de Delfina.
Da vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) – Indica ao Executivo, o estudo de reforço nos acessos ao interior das creches e escolas de nossa cidade, devido aos recentes casos de violência contra crianças ocorridos em outras localidades
Requerimentos
Do vereador Volnei Zancanaro (UB) – Requer o uso da Tribuna Livre no dia 17 de Abril do corrente ano, pelo Secretário Municipal de Saúde Celso Kaplan e equipe Técnica para falar sobre assuntos da pasta, bem como a Dengue.
Pedidos de Providências
Do vereador Douglas “Dôga” Daroit (PTB) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Limpeza Pública Urbana, realize a limpeza de rua no Bairro Alto da Bronze (Loteamento Vier). Pois, é visto que a vegetação está tomando conta das ruas e é preciso uma limpeza em todas as vias do bairro. Volto a ressaltar que hoje os moradores que transitam e utilizam o local, estão solicitando a manutenção e limpeza do mesmo, como a finalidade de que toda comunidade possa diminuir significativamente a proliferação de insetos.
Do vereador João Braun (PP) – Que a Secretaria de Educação, providencie urgentemente a instalação de detectores de metais adquiridos ainda no ano de 2021, e estude o reforço na segurança em toda rede municipal. Diante dos eventos que estão acontecendo nas escolas, é de suma importância a instalação dos referidos detectores, pois assim traria mais segurança aos pais, alunos e servidores das escolas do nosso Município reforce a segurança em toda rede municipal.
Do vereador Felipe “Pinho” Schossler (PTB) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Limpeza Pública Urbana, inclua em seu roteiro a limpeza da praça localizada nas esquinas das Ruas Borges de Medeiros e Pinheiro Machado no Bairro Centro. E que a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade, através do Departamento de Fiscalização Ambiental, realize a fiscalização de um terreno localizado na Rua Arthur Preussler, ao lado da residência de N° 96 no Bairro Imigrantes, para que o proprietário providenciem a roçada e limpeza do mesmo, e em caso de inércia do proprietário, que a Prefeitura realize a limpeza.
Do vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Serviços Urbanos, realize o conserto do passeio público localizado junto a academia de saúde na Rua Henrique Uebel, esquina com a Rua Cruzeiro do Sul no Bairro das Industrias.
Da vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Serviço Públicos, realize a revisão das calçadas das quadras centrais da cidade com o intuito de eliminar obstáculos nos passeios que possam ocasionar quedas nos transeuntes. E que o Departamento de Serviços Urbanos, realize a vistoria no passeio público da Rua Geraldo Pereira frente ao número 1878, no Bairro Auxiliadora, a fim de determinar a origem, responsabilidade e notificação com urgência para a remoção de fiação que está caída no referido passeio, impedindo a passagem de pedestres.
Do vereador Valderês “Maninho” da Rosa (PSD) – Que a Secretaria de Educação, estude a implementação de um plano de segurança nas escolas municipais, bem como câmeras de monitoramento interligado a Brigada Militar e Zeladores em todas as creches e escolas.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (17/04/2023), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
