BOLETIM OFICIAL DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTRELA  DE 13 DE JULHO DE 2026 - ATA N° 25/2026

A Câmara de Vereadores de Estrela realizou, na segunda-feira (13), Sessão Ordinária da 33ª Legislatura, sob a presidência do vereador Élio Jair Kunzler. Durante a reunião, foram apreciados projetos do Poder Executivo e do Legislativo, além de indicações e pedidos de providências.

Expediente

Aprovada a Ata nº 24/2026.

Foi lido ofício do Poder Executivo comunicando o recebimento de recursos estaduais para obras de infraestrutura no município, por meio dos Convênios FPE nº 2209/2026, no valor de R$ 1.000.000,00, e FPE nº 2335/2026, no valor de R$ 972.798,90.

Também foi comunicado o desligamento do vereador Volnei Leandro Zancanaro da Frente Parlamentar da Comissão da Água.

Projetos protocolados

Deram entrada e foram encaminhados às comissões permanentes:

• Projeto de Lei nº 75-02/2026, que altera dispositivos da Lei da Turma Volante Municipal (TVM);

• Projeto de Lei nº 76-02/2026, que abre crédito especial de R$ 17.686.269,29 no Orçamento de 2026;

• Projeto de Lei nº 77-02/2026, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026;

• Projeto de Lei nº 78-02/2026, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029;

• Projeto de Lei Ordinário nº 20/2026, que denomina Avenida Nilo Rotta as atuais Avenidas G (I) e G (II) do Loteamento Residencial Ávora;

• Projeto de Lei Ordinário nº 21/2026, que denomina Rua Rudi Emídio Delavald a atual Rua A do Loteamento Residencial Ávora;

• Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que acolhe parecer do Tribunal de Contas do Estado aprovando com ressalvas as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2023.

Tribuna Livre

Utilizaram o espaço da Tribuna Livre Maria Aparecida Rotta Wagner, filha de Nilo Rotta, e Lia Lucia Delavald Bottoni, irmã de Rudi Emídio Delavald, homenageados pelos projetos de denominação de vias públicas.

Projetos aprovados

Foram aprovados por unanimidade (12 votos favoráveis):

• Projeto de Lei nº 69-02/2026 – Institui auxílio municipal para custeio de acolhimento institucional em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI);

• Projeto de Lei nº 75-02/2026 – Altera a legislação da Turma Volante Municipal (TVM);

• Projeto de Lei nº 76-02/2026 – Abre crédito especial de R$ 17.686.269,29 no orçamento de 2026;

• Projeto de Lei nº 77-02/2026 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026;

• Projeto de Lei nº 78-02/2026 – Altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029;

• Projeto de Lei Ordinário nº 20/2026 – Denomina Avenida Nilo Rotta as atuais Avenidas G (I) e G (II) do Loteamento Residencial Ávora;

• Projeto de Lei Ordinário nº 21/2026 – Denomina Rua Rudi Emídio Delavald a atual Rua A do Loteamento Residencial Ávora.

Indicações aprovadas

Foram aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo:

• Indicação nº 44/2026, do vereador Éder Follmann, sugerindo estudos para concessão de isenção de IPTU a pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência e seus dependentes;

• Indicação nº 45/2026, solicitando estudo de viabilidade para instalação de quebra-molas na Rua Sete de Setembro.

Pedidos de Providências

Foram encaminhados ao Executivo os Pedidos de Providências nº 118 ao nº 123/2026, tratando de:

• manutenção da via de acesso à Linha São Jacó;

• roçada e limpeza na Linha Porongos;

• melhorias na Rua Arnaldo Balvé;

• fiscalização de descarte irregular de resíduos na Rua Fritoldo Wathier;

• conserto de lixeira e recolhimento de lixo na Rua Roca Sales;

• revisão da sinalização viária no Loteamento Popular 3.

Encerramento

Não havendo mais matérias a serem apreciadas, o presidente Élio Jair Kunzler encerrou a Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2026.