BOLETIM OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTRELA
Sessão
Ordinária nº 50/2025 – 1º de dezembro de 2025
Horário: 18h30min Local: Plenário Bento Rodrigues da Rosa
A Câmara de Vereadores de Estrela reuniu-se em Sessão Ordinária da 33ª Legislatura, sob a presidência do vereador Daniel da Silva (MDB), com a presença dos parlamentares titulares. Após a leitura e aprovação da Ata nº 49/2025, foram incluídos na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 154, 155 e 156-01/2025, do Poder Executivo.
MATÉRIAS DELIBERADAS
Projeto de Lei nº 154/2025 – Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 6.042/2013, que dispõe sobre benefícios fiscais para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, revoga a Lei nº 7.000/2017 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 155/2025 – Poder Executivo Abre Crédito Especial no Orçamento de 2025, conforme Lei Municipal nº 8.098/2024, no valor de R$ 541.898,37 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 156/2025 – Poder Executivo Autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro à empresa Refeisucos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., para custeio de aluguel no Município. Aprovado por unanimidade.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Nº 16/2025 – Vereador Volnei Leandro Zancanaro (Progressistas) Solicita a relação completa de todos os veículos pertencentes ao Município, incluindo automóveis, caminhões, ônibus, tratores e equipamentos, com cópias dos documentos (CRLV, notas fiscais, apólices de seguro, relatórios de manutenção e inspeção dos últimos 24 meses). O pedido busca assegurar a transparência e fiscalização da frota pública. Aprovado por unanimidade.
Nº 17/2025 – Vereador Volnei Leandro Zancanaro (Progressistas) Solicita informações sobre o gestor de frotas do Município de Estrela, incluindo nome, cargo, matrícula, portaria de nomeação, qualificação técnica e requisitos formais para exercer a função. Aprovado por unanimidade.
Nº 18/2025 – Vereador Volnei Leandro Zancanaro (Progressistas) Reitera pedido de complementação de informações da ELOG, solicitando o envio das folhas-ponto de todos os servidores vinculados à empresa, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2025. Aprovado por unanimidade.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nº 312/2025 – Vereador Éder Follmann (Progressistas) Solicita à Secretaria de Infraestrutura a roçada urgente na Rua Prateado, nº 675, Bairro Pinheiros, devido ao mato alto, que compromete a visibilidade e favorece a proliferação do mosquito da dengue. Encaminhado ao Executivo.
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Câmara de Vereadores de Estrela – Poder Legislativo Estrelense
Rua
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Fabiano Diehl – MTB 16631/RS Jornalista Responsável
