BOLETIM OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTRELA
Sessão
Ordinária nº 49/2025 – 24 de novembro de 2025
Horário: 18h30min Local: Plenário Bento Rodrigues da Rosa
A Câmara de Vereadores de Estrela reuniu-se em Sessão Ordinária da 33ª Legislatura, sob a presidência do vereador Daniel da Silva (MDB), com a presença dos parlamentares titulares. Após a leitura e aprovação da Ata nº 48/2025, foram incluídos na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 143, 149, 150, 151 e 152-01/2025, do Executivo, bem como os Projetos de Resolução nºs 08 e 09/2025, do Legislativo.
MATÉRIAS DELIBERADAS
Projeto de Lei nº 143/2025 – Poder Executivo Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2021, que autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 149/2025 – Poder Executivo Autoriza o Município a firmar Termo de Parceria com a Associação Abrigo Comarca de Estrela (AACES) para a execução dos serviços de acolhimento institucional e familiar. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 150/2025 – Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão e/ou autorização de uso de bem público, conforme critérios estabelecidos em lei. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 151/2025 – Poder Executivo Altera a Lei Municipal nº 8.293/2025, adequando dispositivos administrativos. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 152/2025 – Poder Executivo Abre Crédito Especial no valor de R$ 629.781,94 (seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Aprovado por 10 votos favoráveis e 2 contrários. Votos contrários: Éder Follmann e Volnei Zancanaro.
Projeto de Resolução Plenária nº 08/2025 – Mesa Diretora Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara de Estrela, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução Plenária nº 09/2025 – Mesa Diretora Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, dispondo sobre o procedimento de contratação direta no âmbito da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Nº 14/2025 – Vereador Volnei Leandro Zancanaro (Progressistas) Solicita informações sobre os monitores da rede municipal de ensino, incluindo nomes, locais de lotação, forma de contratação, escolaridade e documentação de ingresso, visando transparência e fiscalização administrativa. Aprovado por unanimidade.
Nº 15/2025 – Vereador Volnei Leandro Zancanaro (Progressistas) Solicita informações detalhadas sobre servidores em cargos comissionados e funções gratificadas, incluindo lotação, carga horária, escolaridade, data de nomeação e relatório das atividades diárias desempenhadas. Aprovado por unanimidade.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nº 311/2025 – Vereador Élio Jair Kunzler (MDB) Solicita à Secretaria de Infraestrutura o conserto e/ou substituição das lâmpadas queimadas nas ruas Albino Honr e João José Schonarth, que ligam os bairros Alto da Bronze e Imigrantes. O pedido visa melhorar a segurança e a visibilidade no período noturno.
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Câmara de Vereadores de Estrela – Poder Legislativo Estrelense
Rua
Dr. Tostes, 51 – Centro – Estrela/RS – Fone: (51) 3981-1197
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Fabiano Diehl – MTB 16631/RS Jornalista Responsável
