Ordem
do Dia
Para a
Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 22/04, constam quatro
Projetos na Ordem do Dia. São eles o Projeto de Lei 044-04/2024,
que autoriza o Poder Executivo receber em doação, com encargos, uma área de
terras com a superfície de 499.941,91 m² que compõem a área do Porto de
Estrela, situado no município de Estrela/RS, e atualmente são de propriedade da
Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul; o Projeto de Lei 19/2023, de autoria dos
vereadores Luis Fernando Kalsing (PL), Silas Alves (PL) e Humberto Canigia
Rerig (PL), que
dispõe sobre denominação de praça pública, de ADÃO DIAS DE FREITAS; e os Projetos
de Lei 19 e 20/2024,
de autoria do Vereador Douglas Daroit (MDB), que dispõe
sobre denominação de logradouros públicos localizado na área A, bairro Arroio
do Ouro e no Loteamento Ipê II, no Bairro Pinheiros, respectivamente.
Expediente
recebido
Nesta
semana, apenas um projeto deu entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei 045-04/2024, que abre Crédito Especial no Orçamento 2024, no valor
de R$ 18.191,68 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito
centavos) para possibilitar a devolução de saldos e a prestação de contas do
Convênio FPE 2022/0324, cujo objetivo foi a construção de uma Quadra Esportiva
coberta no Bairro Pinheiros, pois o saldo residual a ser devolvido ao Estado
está relacionado ao superávit financeiro e ao excesso de arrecadação
provenientes dos rendimentos da aplicação financeira.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa, podendo ser incluídos na Pauta:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 133-03/2023, que altera dispositivo na Lei Municipal que
disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de ruas e praças no
Município;
- Projeto
de Lei 17/2023, de autoria conjunta dos vereadores Tiane Ruschel Cagliari (PV)
e Douglas “Dôga” Daroit (PTB), que dispõe sobre a matrícula
e transferência escolar para situações de violência doméstica, familiar ou
outros.
- Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que
suspende a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de
Estrela a partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as
disposições em contrário.
- Projeto
de Lei 016-04/2024, que altera dispositivo no Estatuto dos Funcionários
para a redução de 15% para 5% no Auxílio para Diferença de Caixa.
- Projeto
de Lei 17/2024, de autoria do Vereador Cristiano Nogueira da Rosa (MDB), que dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do município de Estrela.
- Projeto
de Lei 035-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a permutar
imóvel do Município por outro de propriedade de Rodeio Agricultura e
Agropecuária Ltda.;
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (22/04),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessor de Imprensa
