Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 19/06, inicialmente não consta nenhum projeto para votação na Ordem do Dia.

Expediente recebido

Nesta semana, quatro projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 090-03/2023, que dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço da Administração Direta e Indireta do Município; o Projeto de Lei 093-03/2023, que autoriza o Executivo receber em doação, com encargos, uma área de terras com a superfície de 4.471,07m² (quatro mil, quatrocentos e setenta e um metros com sete decímetros quadrados) já utilizada pelo Município de Estrela/RS, localizada na Linha São Jacó; o Projeto de Lei 094-03/2023, que revoga a Lei Municipal nº 5.695, de 14 de dezembro de 2011, e a Lei Municipal nº 7.745, de 08 de fevereiro de 2023, tendo em vista que a Igreja Assembleia de Deus recebeu em doação uma área de terras pela Lei Municipal n° 5.695, de 14 de dezembro de 2011, e a donatária tinha o prazo de 05 anos para construção de benfeitorias sob pena de reversão. Porém, passado o referido prazo a entidade entrou com pedido de prorrogação. Posteriormente já se haviam passado 10 anos desde a doação e ainda não haviam construído nem sequer tinham projeto aprovado. Por conseguinte, a entidade descumpriu com a sua obrigação de construção de benfeitorias e o imóvel deve retornar ao município; e o Projeto de Lei 096-03/2023, que abre crédito para ajuste do orçamento do Gabinete do Prefeito, para o cumprimento de obrigações tributárias e contributivas no Fundo da Criança e do Adolescente.

Projetos baixados nas Comissões

Estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa:

- Projeto de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no caso de reposição a favor da Fazenda Pública.

- Projeto de Lei 086-03/2023, o Projeto de Lei 087-03/2023 e o Projeto de Lei 088-03/2023, que adequam o PPA, LDO e LOA vigentes, abrindo crédito para ajuste do orçamento da Secretaria de Administração e Segurança Pública, para pagamento de precatório demandado contra o Fundo de Previdência relativo à sentença judicial de pensão decorrente de morte de servidor ativo/inativo.

- Projeto de Lei 06/2023, de autoria de todos os vereadores, que Concede o Título de Cidadã Estrelense a Dra. Juíza de Direito Caren Leticia Castro Pereira.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (19/06), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.

Transmissão da Sessão

O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).

Assessoria de Imprensa