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Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 13/03, consta apenas um projeto para votação na Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 046-03/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem imóvel à empresa 5f & Carlson Transportes LTDA.

Expediente recebido

Nesta semana, dois projetos deram entrada no Expediente da Câmara. São eles o Projeto de Lei 043-03/2023, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, dois Pedreiros e três Pintores para o setor de Trânsito; e o Projeto de Lei 044-03/2023, que altera a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, a fim de continuar no trabalho efetivo de prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e regulamentar o processo eleitoral para escolha de conselheiros tutelares de Estrela.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (13/03), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.

Transmissão da Sessão

O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).

 Assessoria de Imprensa