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Ordem do Dia
Para a Sessão desta segunda-feira, dia 03/04, nenhum projeto consta para votação na Ordem do Dia.
Expediente recebido
Nesta semana, nenhum projeto deu entrada no Expediente da Câmara.
Projetos baixados nas Comissões
Como forma de ampliar os processos de transparência, em uma comunicação mais clara e abrangente, a partir de agora os Boletins Informativos da Câmara de Vereadores divulgarão também os projetos que estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa.
Estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa:
- Projeto de Lei 095-02/2022; que estabelece os valores monetários a serem pagos a título de indenização ao município para a reposição florestal obrigatória (RFO), por opção do requerente.
- Projeto de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto de Lei 044-03/2023; que altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, realizando adaptações de atendimento à Resolução 231/2022, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA, e recomendações da DPM, a fim de continuar no trabalho efetivo de prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e regulamentar o processo eleitoral para escolha de conselheiros tutelares de Estrela.
- Projeto de Lei 047-03/2023; que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem móvel público à Escola Estadual de Educação Profissional Estrela - EEEPE.
- Projeto de Lei 048-03/2023; que altera a Lei Orçamentária Anual, abrindo crédito especial para incluir despesas na Secretaria de Educação, para contratação de assessoria e consultoria técnica em programas educacionais do Governo Federal.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (03/04), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
