Ordem
do Dia
Para a
Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 26/02, constam dois Projetos na Ordem do Dia. São eles o Projeto de Lei 007-04/2024, que autoriza o Poder Executivo a
regularizar a doação de área já consolidada à Cooperativa Languiru Ltda.; e o Projeto de Lei 013-04/2024, que abre
crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento do piso de enfermagem ao
Consisa.
Expediente
recebido
Nesta
semana, dois projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto
de Lei 005-04/2024, que altera a Lei Municipal nº 7.939, de 12 de dezembro de
2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União; e o Projeto
de Lei 011-04/2024, que altera dispositivo no Estatuto dos Funcionários
para a redução de 15% para 5% no Auxílio para Diferença de Caixa.
Projetos
baixados nas Comissões
Estão
tramitando nas Comissões Permanentes da Casa, podendo ser incluídos na Pauta:
- Projeto
de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir
uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada
de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição
legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no
caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto
de Lei 133-03/2023, que altera dispositivo na Lei Municipal que
disciplina o Processo Legislativo para denominação oficial de ruas e praças no
Município;
- Projeto
de Lei 08/2024, de autoria do vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS),
que dispõe sobre a coleta de entulhos, volumosos e lixo proveniente de
enchentes.
- Projeto
de Lei 17/2023, de autoria conjunta dos vereadores Tiane Ruschel Cagliari (PV)
e Douglas “Dôga” Daroit (PTB), que dispõe sobre a matrícula
e transferência escolar para situações de violência doméstica, familiar ou
outros.
- Projeto
de Lei 19/2023, de autoria dos vereadores Luis Fernando Kalsing (PTB), Silas
Alves (PL) e Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que
dispõe sobre denominação de praça pública, de ADÃO DIAS DE FREITAS;
- Projeto
de Lei 48/2023, de autoria do Vereador João Braun (PP), que
suspende a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas nos últimos meses no Município de
Estrela a partir da data de publicação desta Lei Complementar excluindo as
disposições em contrário.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (26/02),
na
Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr.
Tostes, 51, Centro.
Transmissão
da Sessão
O
Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores
de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
