APRESENTAÇÃO

1.     
Apresentação

As emendas parlamentares ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos legislativos por meio dos
quais os vereadores podem propor alterações ao projeto de orçamento encaminhado
pelo Poder Executivo, observadas as normas constitucionais, a Lei Orgânica do
Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação orçamentária
vigente.

Essas emendas possibilitam aos vereadores sugerir
adequações, inclusão ou alteração de dotações orçamentárias, contribuindo para
o aperfeiçoamento da proposta orçamentária e para o atendimento das
necessidades da comunidade, sempre em conformidade com o interesse público e
com o planejamento municipal.

No Município de Estrela, as emendas parlamentares
atualmente não possuem caráter impositivo, dependendo sua
execução da legislação vigente, da disponibilidade orçamentária e financeira do
Município e dos atos de gestão praticados pelo Poder Executivo.

Com o objetivo de ampliar a transparência pública
e facilitar o acesso às informações pela sociedade, a Câmara Municipal
disponibiliza neste espaço todas as informações relacionadas às emendas
parlamentares ao orçamento, incluindo a base legal aplicável, o processo
legislativo, a relação das emendas apresentadas e aprovadas, documentos
oficiais e demais informações pertinentes.

Este ambiente foi desenvolvido em observância aos
princípios da publicidade, transparência, eficiência e controle social
previstos na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

2.    
BASE LEGAL

Base Legal
das Emendas Parlamentares ao Orçamento

A apresentação, análise e votação de emendas parlamentares ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual (LOA) da Câmara Municipal de Estrela fundamentam-se na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.

            Importante destacar que
o Município de Estrela não possui legislação específica instituindo emendas
parlamentares impositivas, nem ato normativo próprio disciplinando o
procedimento de emendas individuais ao orçamento municipal.

Assim, as emendas eventualmente apresentadas pelos vereadores ao Projeto
da Lei Orçamentária Anual são apreciadas conforme as normas gerais do processo
legislativo e do processo orçamentário previstas na legislação vigente.

1.
Constituição Federal

A Constituição Federal estabelece as normas
gerais sobre planejamento e orçamento público.

Art. 165

Institui os instrumentos do planejamento
governamental:

• Plano Plurianual (PPA);


• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);


• Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 166

Disciplina a tramitação dos projetos
orçamentários no Poder Legislativo, estabelecendo as regras gerais para
apresentação, apreciação e votação das emendas parlamentares ao orçamento.

2. Lei Orgânica do Município de Estrela

A Lei
Orgânica regulamenta o processo legislativo municipal e a elaboração das leis
orçamentárias.

Art. 43

Dispõe
sobre as competências da Câmara Municipal para legislar, deliberar e apreciar
matérias orçamentárias.

Arts. 109 a 112

Tratam do
sistema orçamentário municipal.

Entre seus
principais conteúdos destacam-se:

Art. 109

Define os
instrumentos de planejamento municipal:

• Plano Plurianual;


• Lei de Diretrizes Orçamentárias;


• Lei Orçamentária Anual.

Art. 110

Estabelece
que os projetos orçamentários observarão a legislação federal e os princípios
da administração pública.

Parágrafo único do art. 110

Determina
que a transparência do processo legislativo orçamentário será assegurada
mediante:

• incentivo à participação popular;


• realização de audiências públicas durante
  a elaboração e discussão das leis orçamentárias.

Este
dispositivo representa um dos principais fundamentos da transparência das
emendas parlamentares.

Art. 111

Define os
prazos para apreciação e votação dos projetos:

• Plano Plurianual (PPA);


• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);


• Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 112

Estabelece
o procedimento caso o Poder Executivo não encaminhe o Projeto da Lei
Orçamentária dentro do prazo legal.

3. Regimento Interno da Câmara Municipal

O Regimento
Interno disciplina a tramitação das proposições legislativas, incluindo as
emendas.

Parte II – Do Processo Legislativo

Concentra
todas as regras aplicáveis à tramitação das proposições legislativas.

Título III – Dos Procedimentos Especiais

Capítulo I – Dos Orçamentos

Disciplina
a tramitação das matérias orçamentárias no âmbito da Câmara Municipal.

Título II – Dos Processos em Geral

Capítulo IX – Das Emendas, das Subemendas e dos Substitutivos

É o
principal capítulo do Regimento aplicável às emendas parlamentares.

Art. 196

Define a
emenda como proposição acessória destinada a modificar a proposição principal.

Também
estabelece que:

• a emenda pode ser apresentada por
  vereador;


• a emenda substitutiva recebe a
  denominação de substitutivo;


• a modificação de uma emenda denomina-se
  subemenda.

Art. 197

Determina
que somente serão admitidas emendas pertinentes ao projeto em tramitação.

Também
assegura recurso ao Plenário caso a Presidência indefira o recebimento da
emenda.

Processo de
votação

Também se aplicam às emendas os dispositivos
que regulamentam a votação das proposições legislativas.

Arts. 155 a
160

Disciplinam:

• modalidades de votação;


• votação simbólica;


• votação nominal;


• ordem de votação;


• apreciação das emendas;


• apreciação dos substitutivos;


• votação dos destaques.

Especialmente o:

Art. 160

Estabelece que a ordem de votação observará:

1. substitutivos;


2. proposição principal;


3. destaques;


4. emendas.

Esse dispositivo garante tratamento regimental
adequado às emendas apresentadas pelos vereadores.

Pedido de
vistas e apresentação de emendas

Art. 162

Quando houver pedido de vistas:

• o projeto retorna às Comissões Permanentes para emissão de parecer
  sobre as emendas eventualmente apresentadas;


• as emendas e subemendas devem ser apresentadas dentro do prazo
  concedido pelo pedido de vistas.

4.
Situação normativa do Município de Estrela

Até a presente data, o Município de Estrela:

• não possui Emenda à Lei Orgânica instituindo emendas parlamentares
  impositivas;


• não possui Resolução específica disciplinando emendas parlamentares
  ao orçamento;


• não possui Ato da Mesa regulamentando o procedimento das emendas
  parlamentares;


• aplica às emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual as normas
  gerais constantes da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do
  Regimento Interno da Câmara Municipal.