Créditos: Elisangela Origuella

Câmara de Estrela aprova sete projetos por unanimidade durante sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Estrela realizou, na segunda-feira (9), mais uma sessão ordinária, marcada pela apreciação de matérias de interesse da administração municipal, dos servidores públicos, do setor produtivo e da comunidade. Ao todo, sete projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 105-02/2026, que autoriza o Município a custear, de forma paritária, plano privado de assistência à saúde também aos servidores públicos inativos. A proposta estabelece a divisão de 50% do valor da mensalidade para o Município e 50% para o beneficiário titular, mantendo a adesão facultativa. A medida passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na área do desenvolvimento econômico, dois projetos tratam da parceria com a Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha (RS-Garanti), por meio do Plano Impulsiona Estrela. O Projeto de Lei nº 106-02/2026 amplia o alcance do programa, incluindo expressamente as sociedades empresárias limitadas entre os beneficiários e estabelecendo critérios de adesão e concessão das garantias.

Já o Projeto de Lei nº 107-02/2026 estabelece a continuidade do subsídio parcial dos juros dos financiamentos concedidos por meio da parceria. A proposta prevê a disponibilização de R$ 10 milhões em crédito para produtores rurais, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros empreendimentos, com subsídio municipal de até 0,40% dos juros. Os limites de financiamento variam conforme o porte da atividade econômica, chegando a R$ 500 mil por operação.

Outro tema aprovado foi o aperfeiçoamento da gestão previdenciária municipal. O Projeto de Lei nº 108-02/2026 promove alterações na estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo a criação do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários. O novo colegiado terá caráter auxiliar e consultivo, com atribuições relacionadas à avaliação da política de investimentos, fiscalização das aplicações e proposição de medidas para aprimorar a gestão dos recursos do FUNPREV.

Na organização administrativa, o Projeto de Lei nº 109-02/2026 prevê a extinção de quatro cargos em comissão de Encarregado de Setor, padrão CC2, e a criação de dois cargos de Assessor, padrão CC4. Conforme o estudo de impacto orçamentário apresentado, a reorganização representa uma redução projetada nas despesas com pessoal de R$ 8.158,76 em 2027 e R$ 8.467,16 em 2028.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 110-02/2026, que atualiza a legislação referente às gratificações pelo exercício da função de Fiscal de Contrato. A proposta estabelece 11 fiscais de contrato e prevê reorganização e ampliação das vagas, buscando assegurar que todas as secretarias municipais contem com servidores responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização dos contratos administrativos.

Por fim, o Projeto de Lei nº 111-02/2026 promove alterações no Código Tributário Municipal. Entre as medidas estão a inclusão de novas hipóteses de isenção do IPTU para imóveis atingidos pelos eventos climáticos e situados em áreas de risco, desde que atendidos os critérios legais; a simplificação do reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente (APP) para dedução da base de cálculo do IPTU; e a regulamentação da atualização anual dos valores da Planta de Valores Genéricos, com base na variação positiva do INPC.

Com a aprovação unânime das sete matérias, os projetos seguem para os procedimentos legais de sanção e publicação, conforme cada caso.

A sessão integra o trabalho legislativo de apreciação e deliberação de propostas que envolvem diferentes áreas da administração pública e da vida comunitária de Estrela.