SESSÃO ORDINÁRIA: SETE PROJETOS DE LEI ESTÃO NA PAUTA DE VOTAÇÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA
📋 SESSÃO ORDINÁRIA: SETE PROJETOS DE LEI ESTÃO NA PAUTA DE VOTAÇÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA
A Câmara de Vereadores de Estrela realiza nesta segunda-feira (9), às 18h30, mais uma sessão ordinária. Na pauta estão sete projetos de lei, todos com parecer favorável das comissões permanentes e que serão submetidos à apreciação e votação dos vereadores.
Confira os principais assuntos:
🔹 PL nº 105-02/2026 – Plano de Saúde dos Servidores: autoriza o Município a custear 50% do plano privado de assistência à saúde dos servidores municipais ativos e inativos, ficando os outros 50% sob responsabilidade do beneficiário titular. A adesão será facultativa.
🔹 PL nº 106-02/2026 – Programa Impulsiona Estrela: amplia o alcance da parceria com a RS-Garanti, incluindo sociedades empresárias limitadas entre os beneficiários das garantias de crédito e estabelecendo a assinatura de um termo de adesão e ciência do benefício.
🔹 PL nº 107-02/2026 – Subsídio de Juros: prevê a continuidade do incentivo ao acesso ao crédito por meio da RS-Garanti, com disponibilização de R$ 10 milhões em financiamentos e subsídio municipal de até 0,40% dos juros. Os limites de crédito variam conforme o porte do empreendimento, chegando a R$ 500 mil.
🔹 PL nº 108-02/2026 – Previdência Municipal: propõe mudanças na estrutura de governança do FUNPREV, incluindo a criação do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, com atribuições de acompanhamento, avaliação e fiscalização das aplicações dos recursos.
🔹 PL nº 109-02/2026 – Reorganização Administrativa: propõe a extinção de quatro cargos em comissão de Encarregado de Setor (CC2) e a criação de dois cargos de Assessor (CC4), buscando racionalizar a estrutura administrativa e reduzir despesas com pessoal.
🔹 PL nº 110-02/2026 – Fiscalização de Contratos: altera a legislação sobre gratificações dos fiscais de contrato, prevendo a reorganização das funções e a ampliação para 11 fiscais, com o objetivo de assegurar o acompanhamento e a fiscalização dos contratos em todas as secretarias municipais.
🔹 PL nº 111-02/2026 – Sistema Tributário Municipal: propõe novas hipóteses de isenção de IPTU para imóveis atingidos por eventos climáticos e localizados em áreas de risco que não apresentam condições de habitabilidade. Também prevê mudanças nos procedimentos de reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente (APP) para fins de cálculo do IPTU e na atualização da Planta de Valores Genéricos.
📌 Todos os sete projetos receberam parecer favorável das comissões permanentes e seguem para votação em plenário.
Acompanhe a sessão e fique por dentro das decisões do Legislativo Municipal!
📍 Plenário da Câmara de Vereadores de Estrela
🕡 Segunda-feira (09/11), às 18h30.
A participação e o acompanhamento da comunidade são fundamentais para fortalecer a transparência e a democracia.
Câmara de Vereadores de Estrela – A Casa do Povo.
