Créditos: Elisangela Origuella
Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (08 de junho), a Câmara de Vereadores de Estrela aprovou por unanimidade dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 64-02/2026 cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Altas Habilidades (CMDPCD). O novo órgão terá a função de acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos, reunindo representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Já o Projeto de Lei nº 65-02/2026 altera o Calendário Anual de Eventos de 2026, incluindo a Festa do Padroeiro São João Batista, no dia 28 de junho, e duas edições da Praça Criativa Cultural Estrelart, previstas para os dias 1º de agosto e 10 de outubro. A proposta também promove adequações no calendário oficial, atendendo solicitações das entidades organizadoras.
