Ordem do Dia
Para a Sessão desta segunda-feira, dia 19/12, última do ano, constavam inicialmente dois projetos para votação na Ordem do Dia. Foram aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei 08/2022, de autoria do Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que institui no âmbito do município de Estrela- RS o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE; e o Projeto de Lei 09/2022 – de autoria do Vereador Valmir Luiz Turatti (PTB), que autoriza o Executivo a elaborar projetos que incentivem a integração social e convivência familiar da criança, adolescente ou jovem na rede pública municipal. Por acordo das Comissões foram também incluídos na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 163-02/2022, que altera a Lei que dispõe sobre a Criação do Parque Municipal das Figueiras para que sejam viáveis algumas instalações que visam atividades de recreação, educação ambiental e ecoturismo no local; o Projeto de Lei 164-02/2022, que aprova o Calendário Anual de Eventos 2023 do Município; o Projeto de Lei 165-02/2022, que autoriza o Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa Folhito Indústria e Comércio de Adubos Orgânicos Ltda; o Projeto de Lei 166-02/2022, que cria o Conselho do Futuro; o Projeto de Lei 167-02/2022, que autoriza o Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, professores, monitores e auxiliares de turno para atuação na Rede Municipal de Ensino; o Projeto de Lei 169-02/2022, que afeta a área na Rua Oscar Ely, Bairro Boa União uma vez que a área está sendo ocupada pela referida rua; o Projeto de Lei 170-02/2022, que altera a Lei do Sistema Tributário do Município, consolida Leis e estabelece o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei 171-02/2022, que altera a Lei que Cria o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR; o Projeto de Lei 172-02/2022, que institui o programa “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Estrela, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social; o Projeto de Lei 174-02/2022, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Estrela; o Projeto de Lei 175-02/2022, que estabelece o índice para o aumento de vencimentos e salários dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo; o Projeto de Lei 178-02/2022, que autoriza o Executivo a promover concessão de uso de bem imóvel público à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para instalação de equipamento de pressurização na Rua Vinte de Maio na rotatória pública; o Projeto de Lei 179-02/2022, que autoriza o Executivo a criar o “Programa de Incentivo a Novos Empreendimentos Rurais” para o incremento na produção primária; o Projeto de Lei 180-02/2022, que autoriza o Executivo a criar o “Programa de Incentivo à Produção Primária e Emissão de Notas Fiscais - PRONOTERRA”; o Projeto de Lei 181-02/2022, que autoriza o Executivo a realizar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de inseminação artificial; o Projeto de Lei 182-02/2022, que altera a Lei que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do quadriênio 2022 - 2025; o Projeto de Lei 183-02/2022, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023; o Projeto de Lei 184-02/2022, que altera a Lei Orçamentária Anual, estes três últimos todos incluindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cuja criação é prevista no PL 173-02/2022; o Projeto de Lei 185-02/2022, que autoriza o Executivo receber em doação, com encargos, duas áreas de terras com a superfície total de 5.775,54m² no bairro Boa União; o Projeto de Lei 186-02/2022, que altera dispositivo na Lei que cria novo sistema de concessão do Vale–Alimentação aos servidores públicos municipais, reajustando o valor pago. O Projeto de Lei 06/2022, de autoria da Mesa Diretora, que estende aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal a revisão geral que trata o art. 37, X da Constituição Federal, foi aprovado com os votos contrários dos vereadores João Braun (PP), Valderês “Maninho” Oliveira da Rosa (PSD) e Volnei Zancanaro (UNIÃO BRASIL-UB). Também aprovados na sessão com o voto contrários do Vereador Volnei Zancanaro (UB), o Projeto de Lei 159-02/2022, que altera dispositivos na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela; e o Projeto de Lei 173-02/2022, que cria a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, e altera a Lei Municipal nº 7.530/2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela;
Expediente recebido
Nesta semana, apenas um projeto deu entrada no Expediente. Trata-se do Projeto de Lei 162-02/2022, que autoriza o Executivo a doar imóvel com área de 1.265,95m² ao Estado do Rio Grande do Sul com destinação específica para construção do novo foro da Comarca de Estrela/RS;
Foram aprovados e encaminhados na sessão:
Indicação
Do vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Indica ao Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, que realize a troca de areia da praça do Bairro Auxiliadora, pois muitas crianças que frequentam o local pegaram alergia, que pode ter sido ocasionada pela da areia da referida praça. Esse pedido está sendo reiterado.
Requerimentos
Da vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) – Requer o envio de correspondência ao responsável pela Empresa Auto Viação Estrela- que faz a linha Estrela/Lajeado, para que esclareça o porquê, que em dias de muito calor o ar condicionado não estão sendo acionados nos respectivos ônibus, pois muitos usuários, principalmente os idosos tem passado mal nas viagens por causa do calor. Também requer envio de correspondência ao Grupo CCR Via Sul, concessionária responsável pela Rodovia BR 386, para que informe o que acontece quando um animal é atropelado na rodovia, que tipo de convênio a Concessionária tem? Pra onde esses animais são levados para atendimento Veterinário e qual o destino final pós atendimento desses animais?. Este pedido está sendo reiterado conforme o pedido 13/2022 de 03 de novembro de 2022.
Pedidos de Providências
Da vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) – Que a Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento de Serviços Urbanos, realize o reparo na boca de lobo localizada na Rua Senador Lauro Muller N° 538 no Bairro Oriental, pois a mesma cedeu causando risco aos transeuntes. Que o Departamento de Pavimentação e Conservação de Vias Públicas, realize reparo na pavimentação da via pública, na Rua Borges de Medeiros nas proximidades do N° 346, no Bairro Centro. E que o Departamento de Limpeza Pública Urbana, realize a limpeza e a roçada na Rua Amazonas, esquina com a Rua Sergipe, no Bairro dos Estados, pois o mato está muito alto o que está causando transtorno aos moradores do local, verificando assim se o terreno for de propriedade particular, que a devida notificação seja feita ao responsável do terreno.
Sessão Solene
Após a Sessão Ordinária, ocorreu no plenário da Câmara, a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Estrelense ao ex-prefeito de Estrela e ex-deputado estadual Hélio Musskopf.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (06/02/2023), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
