Câmara de Vereadores de Estrela vota dois projetos na sessão ordinária desta segunda-feira.
Câmara de Vereadores de Estrela vota dois projetos na sessão ordinária desta segunda-feira
A Câmara de Vereadores de Estrela realiza, nesta segunda-feira (26), mais uma sessão ordinária, com dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal na pauta de votação.
O Projeto de Lei nº 103-02/2026 propõe corrigir o valor de avaliação de um imóvel recebido pelo Município em dação em pagamento de dívida tributária, em operação envolvendo a empresa Mondial Veículos Ltda. A área, localizada às margens da BR-386, no bairro Imigrantes, possui 15.139,94 m². A proposta ajusta o valor do imóvel de R$ 1.236.368,63 para R$ 957.244,75, em razão de uma revisão dos cálculos de avaliação. As demais disposições da lei permanecem inalteradas.
Já o Projeto de Lei nº 104-02/2026 propõe ampliar de 20% para 25% o limite da despesa total fixada no orçamento municipal de 2026 para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, mediante decreto. Segundo a justificativa, a medida busca dar mais agilidade à execução orçamentária, permitindo adequações nas dotações conforme as necessidades da Administração Municipal, mantendo a transparência e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Os projetos serão apreciados pelos vereadores durante a sessão, conforme a pauta dos trabalhos legislativos.
Participe da sessão, hoje, às 18h30 no Plenário da Câmara de Vereadores de Estrela.
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