BOLETIM OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTRELA
Sessão Ordinária nº 52/2025 – 15 de dezembro de
2025
Horário: 18h30min Local: Plenário Bento Rodrigues da Rosa
A Câmara de Vereadores de Estrela reuniu-se em Sessão Ordinária da 33ª Legislatura, sob a presidência do vereador Daniel da Silva (MDB), com a presença dos parlamentares titulares. Após a leitura e aprovação das Atas nºs 51 e 52/2025, foram incluídos na Ordem do Dia diversos projetos de lei do Poder Executivo.
MATÉRIAS DELIBERADAS
Projeto de Lei nº 153/2025 – Poder Executivo - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Estrela e dá outras providências. Aprovado por 10 votos favoráveis e 2 contrários. Votos contrários: Volnei Leandro Zancanaro e Éder Marcelo Follmann.
Projeto de Lei nº 158/2025 – Poder Executivo - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência, com alterações aprovadas por emenda. Aprovado por 10 votos favoráveis e 2 contrários. Votos contrários: Volnei Leandro Zancanaro e Éder Marcelo Follmann.
Projeto de Lei nº 163/2025 – Poder Executivo - Insere dispositivo na Lei Orgânica do Município de Estrela/RS. Aprovado em primeiro turno por unanimidade, retornando à votação em segundo turno na sessão do dia 22 de dezembro de 2025.
Projeto de Lei nº 169/2025 – Poder Executivo - Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender necessidade excepcional de interesse público. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 170/2025 – Poder Executivo - Autoriza contratação temporária de profissionais para atender necessidade excepcional de interesse público. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 171/2025 – Poder Executivo - Dispõe sobre a transposição de regime dos empregados públicos celetistas para o regime estatutário. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 172/2025 – Poder Executivo- Autoriza o Executivo a instituir e regulamentar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Público Coletivo no Município de Estrela. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 173/2025 – Poder Executivo - Autoriza contratação temporária de profissionais para atender necessidade excepcional de interesse público. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 174/2025 – Poder Executivo - Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Estrela. Aprovado por unanimidade.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Pedido de Informações nº 19/2025 – Vereador Darlã Bellini (PSDB) - Solicita informações ao FUNPREV sobre servidores aposentados do Município com convênio ativo junto ao IPÊ Saúde, visando o exercício da função fiscalizatória do Legislativo. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo.
INDICAÇÃO
Indicação nº 80/2025 – Vereador Darlã Bellini (PSDB) - Solicita estudo de viabilidade para implantação de estacionamento oblíquo na Rua Dinarte Vasconcelos, no trecho entre a Rua Dr. Telmo Snel e a Avenida dos Estados. Aprovada por unanimidade e encaminhada ao Executivo.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Requerimento nº 64/2025 – Vereador Éder Follmann (Progressistas) Solicita à CCR ViaSul estudo técnico no Km 353 da BR-386, nas imediações do trevo de acesso à empresa VolTurbo, em razão de inconsistências na sinalização quilométrica. Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 65/2025 – Vereador Élio Jair Kunzler (MDB) Solicita à EGR a implantação de faixa de segurança na RSC-453, nas proximidades da empresa GS Reboques e Acessórios, devido ao intenso fluxo de pedestres. Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 66/2025 – Vereador Darlã Bellini (PSDB) Requer licença do cargo de vereador, por interesse particular, pelo período de 12 de fevereiro a 13 de março de 2026. Aprovado por unanimidade.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Nº 318/2025 – Vereador Douglas Ângelo Daroit: Reparos urgentes na ERS-129 – Estrada do Arroio do Ouro, nas imediações da igreja da comunidade.
Nº 319/2025 – Vereador Douglas Ângelo Daroit: Verificação e desobstrução de bueiro na Rua Chá Chá Pereira, nº 46, Bairro Centro.
Nº 320/2025 – Vereador Douglas Ângelo Daroit: Limpeza e manutenção de bueiro na Rua Joaquim Xavier, Bairro Centro.
Todos os pedidos foram encaminhados ao Executivo Municipal.
Assista à Sessão completa no YouTube
Câmara de Vereadores de Estrela – Poder Legislativo Estrelense
Rua Dr. Tostes, 51 – Centro – Estrela/RS –
Fone: (51) 3981-1197
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Fabiano Diehl – MTB 16631/RS Jornalista Responsável
