Ordem do Dia
Para a Sessão desta segunda-feira, dia 19/12, última do ano, constam dois projetos para votação na Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 08/2022, de autoria do Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que institui no âmbito do município de Estrela- RS o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE; e o Projeto de Lei 09/2022 – de autoria do Vereador Valmir Luiz Turatti (PTB), que autoriza o Executivo a elaborar projetos que incentivem a integração social e convivência familiar da criança, adolescente ou jovem na rede pública municipal.
Expediente recebido
Nesta semana, 24 projetos deram entrada no Expediente da Câmara. São eles o Projeto de Lei 159-02/2022, que altera dispositivos na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela; o Projeto de Lei 162-02/2022, que autoriza o Executivo a doar imóvel com área de 1.265,95m² ao Estado do Rio Grande do Sul com destinação específica para construção do novo foro da Comarca de Estrela/RS; o Projeto de Lei 163-02/2022, que altera a Lei que dispõe sobre a Criação do Parque Municipal das Figueiras para que sejam viáveis algumas instalações que visam atividades de recreação, educação ambiental e ecoturismo no local; o Projeto de Lei 164-02/2022, que aprova o Calendário Anual de Eventos 2023 do Município; o Projeto de Lei 165-02/2022, que autoriza o Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa Folhito Indústria e Comércio de Adubos Orgânicos Ltda; o Projeto de Lei 166-02/2022, que cria o Conselho do Futuro; o Projeto de Lei 167-02/2022, que autoriza o Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, professores, monitores e auxiliares de turno para atuação na Rede Municipal de Ensino; o Projeto de Lei 169-02/2022, que afeta a área na Rua Oscar Ely, Bairro Boa União uma vez que a área está sendo ocupada pela referida rua; o Projeto de Lei 170-02/2022, que altera a Lei do Sistema Tributário do Município, consolida Leis e estabelece o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei 171-02/2022, que altera a Lei que Cria o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR; o Projeto de Lei 172-02/2022, que institui o programa “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Estrela, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social; o Projeto de Lei 173-02/2022, que cria a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, e altera a Lei Municipal nº 7.530/2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela; o Projeto de Lei 174-02/2022, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Estrela; o Projeto de Lei 175-02/2022, que estabelece o índice para o aumento de vencimentos e salários dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo; o Projeto de Lei 176-02/2022, que altera dispositivo na Lei que cria novo sistema de concessão do Vale–Alimentação aos servidores públicos municipais, reajustando o valor pago; o Projeto de Lei 178-02/2022, que autoriza o Executivo a promover concessão de uso de bem imóvel público à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para instalação de equipamento de pressurização na Rua Vinte de Maio na rotatória pública; o Projeto de Lei 179-02/2022, que autoriza o Executivo a criar o “Programa de Incentivo a Novos Empreendimentos Rurais” para o incremento na produção primária; o Projeto de Lei 180-02/2022, que autoriza o Executivo a criar o “Programa de Incentivo à Produção Primária e Emissão de Notas Fiscais - PRONOTERRA”; o Projeto de Lei 181-02/2022, que autoriza o Executivo a realizar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de inseminação artificial; o Projeto de Lei 182-02/2022, que altera a Lei que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do quadriênio 2022 - 2025; o Projeto de Lei 183-02/2022, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023; o Projeto de Lei 184-02/2022, que altera a Lei Orçamentária Anual, estes três últimos todos incluindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cuja criação é prevista no PL 173-02/2022; o Projeto de Lei 185-02/2022, que autoriza o Executivo receber em doação, com encargos, duas áreas de terras com a superfície total de 5.775,54m² no bairro Boa União; o Projeto de Lei 06/2022, de autoria da Mesa Diretora, que estende aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal a revisão geral que trata o art. 37, X da Constituição Federal.
Próxima Sessão – Sessão Solene
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (19/12), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Após a Sessão Ordinária, às 20h, acontece também no plenário a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Estrelense ao ex-prefeito Hélio Musskopf.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
