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Ordem do Dia
Para a Sessão desta segunda-feira, dia 10/04, nenhum projeto consta para votação na Ordem do Dia.
Expediente recebido
Nesta semana, dez projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei Nº 057-02/2022, que altera a Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público os profissionais que menciona, alterando o nome da função de “operário” para “auxiliar de serviços gerais”; o Projeto de Lei Nº 060-02/2023, que autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal do Crédito e o Fundo Extraordinário de crédito; os Projetos de Lei Nº 061-03/2023, o Projeto de Lei Nº 062-03/2023, e o Projeto de Lei Nº 063-03/2023, que alteram respectivamente o PPA, LDO e LOA adequando o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, para o recebimento de recurso extraordinário, em dezembro de 2022, oriundo do cofinanciamento do Governo Estadual – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS - Proteção Social Especial Média e Alta complexidade – PSEMAC, não contemplados na nossa lei orçamentária; o Projeto de Lei Nº 064-02/2023, que altera a LOA, abrindo crédito especial para ajustes orçamentários na Secretaria de Desenvolvimento Social; o Projeto de Lei Nº 065-03/2023, que abre crédito especial na Secretaria de Educação para ajustes orçamentários; o Projeto de Lei Nº 066-03/2023, que altera dispositivos da Lei que dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Estrela procurando facilitar a aquisição pela população de lotes em condomínios fechados com infraestrutura, dessa forma podendo melhor atender os interessados em adquiri-los para construção, bem como gerando facilidades de financiamento; o Projeto de Lei Nº 067-03/2023, que altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, realizando adaptações a fim de continuar no trabalho efetivo de prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e regulamentar diversas questões administrativas relacionadas aos conselheiros tutelares de Estrela como: necessidade de cumprimentos do requisitos durante todo o mandato e o processo de escolha suplementar; o Projeto de Lei Nº 068-03/2023, que altera a Lei Municipal que institui a “CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA".
Projetos baixados nas Comissões
Estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa:
- Projeto de Lei 095-02/2022; que estabelece os valores monetários a serem pagos a título de indenização ao município para a reposição florestal obrigatória (RFO), por opção do requerente.
- Projeto de Lei 133-02/2022; que altera dispositivos na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela, para suprir uma lacuna no Estatuto dos Servidores, uma vez que não havia previsão detalhada de como ser dariam os descontos em folha de pagamento nos casos de imposição legal e de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, bem como no caso de reposição a favor da Fazenda Pública.
- Projeto de Lei 044-03/2023; que altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, realizando adaptações de atendimento à Resolução 231/2022, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA, e recomendações da DPM, a fim de continuar no trabalho efetivo de prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e regulamentar o processo eleitoral para escolha de conselheiros tutelares de Estrela.
- Projeto de Lei 047-03/2023; que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem móvel público à Escola Estadual de Educação Profissional Estrela - EEEPE.
- Projeto de Lei 048-03/2023; que altera a Lei Orçamentária Anual, abrindo crédito especial para incluir despesas na Secretaria de Educação, para contratação de assessoria e consultoria técnica em programas educacionais do Governo Federal.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (10/04), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
Assessoria de Imprensa
