EDITAL DE
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021
Dispensa de Licitação nº 06/2026
Processo Administrativo nº 536/2026
A Câmara Municipal de Estrela/RS
informa que, após a publicação deste aviso, realizará contratação direta por
dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviço contínuo de acesso dedicado à internet em fibra óptica,
com velocidade mínima de 1 Gbps e fornecimento de IP Fixo, destinado ao
atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Vereadores
de Estrela/RS.
A contratação compreende disponibilização de link corporativo dedicado,
instalação, configuração, manutenção dos equipamentos necessários, suporte
técnico especializado remoto e presencial, garantia de disponibilidade mínima
mensal de 99% e atendimento técnico em até 04 (quatro) horas após abertura do
chamado.
O serviço deverá ser disponibilizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias após
a assinatura do contrato, junto à sede da Câmara Municipal de Vereadores de
Estrela/RS, localizada na Rua Doutor Tostes, nº 51 – Centro – Estrela/RS,
conforme especificações constantes no Documento de Formalização da Demanda
integrado ao Termo de Referência Simplificado e no Estudo Técnico Preliminar.
A contratação poderá ter vigência inicial de até 60 (sessenta) meses, nos
termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
Será aguardado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para recebimento de
propostas adicionais, contados da publicação deste aviso.
1.
Prazo e Forma de envio das Propostas
As propostas deverão ser encaminhadas no período de 25/05/2026 até
às 17h do dia 27/05/2026, presencialmente ou por meio do e-mail
compras@estrela.rs.leg.br, conforme condições constantes no Edital, Modelo de
Proposta/Orçamento e Estudo Técnico Preliminar, que estão disponíveis no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Estrela/RS, no endereço: www.estrela.rs.leg.br.
A proposta deverá conter:
• Identificação da empresa (razão social, CNPJ, telefone e e-mail);
• Valor mensal e valor global da proposta;
• Declaração de que atende integralmente às especificações do objeto;
• Validade mínima de 60 (sessenta) dias;
• Assinatura do representante legal.
2.
Critério de Escolha
Será selecionada a proposta que apresentar o menor valor mensal,
observadas as especificações técnicas e condições estabelecidas no Documento de
Formalização da Demanda integrado ao Termo de Referência Simplificado e no
Estudo Técnico Preliminar.
3.
Fundamentação Legal
A presente contratação direta enquadra-se na hipótese de dispensa de
licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o
valor estimado da contratação, a natureza comum do objeto, bem como a
inexistência de fracionamento indevido de despesa.
4.
Documentos Integrantes
Integram o presente Aviso de Intenção de
Contratação:
• Anexo I – Documento de Formalização da Demanda integrado ao Termo de
Referência Simplificado;
• Anexo II – Estudo Técnico Preliminar Simplificado;
• Anexo III – Modelo de Proposta/Orçamento.
Estrela/RS, 22 de Maio de 2026.
DANIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Estrela/RS
