SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC)

A  Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. 

No município de Estrela-RS o acesso a informação é regulamentado pela Lei Municipal nº 6.956, de 23 de agosto de 2017.

No E-SIC é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal e acompanhar o seu status.

Através do E-SIC da Câmara Municipal, qualquer pessoa pode solicitar informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, ter acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos do legislativo.

O Setor responsável pelo SIC da Câmara Municipal de Estrela é a Contadoria, que está sob a responsabilidade da servidora Cristine Fell Chemin. O Prazo para respostas não pode ser superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias com justificativa. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (Art. 14).

As manifestações podem ser realizadas:

Presencial

O funcionamento físico da Ouvidoria Municipal está localizado no prédio da Câmara Municipal de Estrela, sito na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, nos horários de funcionamento (seg. a qui. das 08h às 11h30 min e das 13h30min às 17h, e sex. das 08h às 14h), junto a Sala da Contadoria, no 2º piso do prédio. As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário e, pra quem tiver dificuldade de acesso, o prédio dispõe de elevador.

O tempo de espera para o atendimento é de até 20 minutos.

Por e-mail

ouvidoria@estrela.rs.leg.br

Por Telefone

(51) 3981-1161

Por correspondência

Enviando para o endereço da CM de Estrela, na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, Caixa Postal 57 – CEP 95880-000 - A/C Ouvidoria da CM de Estrela;

Pelo formulário Online

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS EM CADA GRAU DE SIGILO

Conforme a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Informações classificadas:

De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Estrela-RS ainda não possui informações classificadas como sigilosas.

Informações desclassificadas:

A Câmara Municipal de Estrela-RS não possui informações desclassificadas até a presente data.

Até 15/06/2023 não há registro de nenhum acionamento do e-Sic. Por este motivo não há relatório anual estatístico e nem informações genéricas sobre os solicitantes.