Ordem do Dia
Para a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 27/02, inicialmente não constava nenhum projeto para votação na Ordem do Dia. Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 019-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio financeiro, no valor limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à Geração Própria Comércio de Painéis Solares Ltda, com sede na Estrada Municipal de Novo Paraíso, Estrela/RS; o Projeto de Lei 033-03/2023, que ; altera a Lei Municipal que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências; os Projetos de Lei 034, 035 e 037, que alteram respectivamente o PPA, LDO e LOA vigentes para ajustar o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social para incluir convênio e a contrapartida - Rede de Proteção a Mulher – RS; o Projeto de Lei 038-03/2023, que abre crédito especial será para ajustar o orçamento na Secretaria da Saúde, para suprir falta verificada na previsão orçamentária das despesas com passagens e locomoção no CAPS; os Projetos de Lei 039, 040 e 041, que alteram respectivamente o PPA, LDO e LOA vigentes para transferir o Fundo da Pessoa Idosa da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Desenvolvimento Social; o Projeto de Lei 042-03/2023, que abre crédito para incluir despesas na ação de Readequação e Reforma de Prédios Públicos com recursos oriundos do Termo de Composição Extrajudicial, do Ministério Público do Trabalho; o Projeto de Lei 01/2023, de autoria do vereador João Braun (PP), que altera a Lei Municipal que Institui o programa "DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL", dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Estrela, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social. Ainda foi votado e aprovado com votos contrários dos vereadores João Braun (PP) e Volnei Zancanaro (UB) o Projeto de Lei 162-02/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel com área de 1.265,95m² ao Estado do Rio Grande do Sul com destinação específica para construção do novo foro da Comarca de Estrela/RS.
Expediente recebido
Nesta semana, dois projetos deram entrada no Expediente e foram baixados para as Comissões. São eles, o Projeto de Lei 030-03/2023, que altera o Mapa de Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município, de zona rural para zona especial de “Condomínio de Chácaras”, na área localizada na Estrada Municipal Chico Pires, Linha São José, para permitir assim a regularização dos lotes como Condomínio de Chácaras, e que o município possa ter os seus retornos tributários; e o Projeto de Lei 036-03/2023, que abre crédito especial será para ajustar o orçamento da Secretaria de Educação e incluir despesas de plano de saúde dos servidores.
Foram aprovados e encaminhados na sessão:
Pedido de Informação
Do vereador Volnei Zancanaro (UB) – Solicita ao Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações relativas a todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino: 1) Cópia do Laudo Técnico de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), 2) Cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), 3) Cópia do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI).
Indicações
Do vereador Douglas Daroit (PTB) – Indica à Secretaria de Administração e Segurança Pública, através do Departamento de Trânsito, que providencie a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do cruzamento das Ruas João Inácio Sulzbach e Henrique Uebel, no Bairro das Indústrias.
Do vereador Felipe Schossler (PTB) – Indica à Secretaria de Administração e Segurança Pública, Departamento de Trânsito, que realize a implantação de uma travessia de pedestres, na esquina das Ruas Geraldo Pereira e Menna Barreto, no Bairro Auxiliadora, proporcionando maior segurança aos pedestres que transitam pelo local, especialmente aos estudantes que utilizam o trajeto para se deslocar até a EMEF Conego Hugo S. Wolkmer.
Do vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Indica ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, que providencie a implantação de 02 (dois) abrigos de ônibus na Avenida Alcides Dall Orsoletta, Loteamento Nova Morada, em Novo Paraíso, proporcionando maior comodidade aos usuários que utilizam o transporte coletivo. Também que providencie a implantação e uma praça de lazer com playground e bancos, na área localizada na esquina das Ruas Tereza Cristina Hauschild e Frederico Alberto Sulzbach, no Bairro das Indústrias. Que providencie a implantação de uma quadra de esportes, na Rua Joaquim Nabuco, na área localizada em frente ao antigo CEMAI. Que a Secretaria da Saúde que providencie melhorias no prédio do Posto de Saúde do Bairro Moinhos, pois o referido prédio está em péssimas condições de conservação. Que a Secretaria da Infraestrutura, para que estude a possibilidade de ampliação do campo de futebol, instalação de iluminação pública adequada no local, bem como, a Construção de banheiros com vestiários, na praça pública do Loteamento Marmitt, no Bairro Moinhos. E que a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade, providencie a conclusão das obras de canalização de esgoto iniciadas, na área com esgoto a “céu aberto”, localizada nos fundos das residências N.os 88 e 96, na Rua Bom Retiro, no Loteamento Marmitt, no Bairro Moinhos, abrangendo o terreno onde se encontra a EMEI Criança Feliz, pois tem causado diversos transtornos aos moradores, principalmente nos dias de chuvas, em que suas casas são invadidas pelo esgoto que transborda no local, além do risco de transmissão de doenças, em razão da proliferação de insetos e outros animais.
Requerimentos
Do vereador Volnei Zancanaro (UB) – Requer o envio de correspondência à Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, solicitando a implantação de uma rampa de acessibilidade no passeio público, da faixa de pedestres localizada no cruzamento das Ruas 1º de Maio e João Lino Braun, no Bairro Boa União, Município de Estrela/RS. Este pedido está sendo reiterado conforme Ofício Nº 024/2022, encaminhado em 22 de março de 2022.
Da Mesa Diretora – Requer o uso da Tribuna Livre no dia 06 de Março por Representantes da Comissão Organizadora da Multimulher.
Pedidos de Providências
Do vereador Marcio Mallmann (PP) – Que a Secretaria da Agricultura providencie a repintura das demarcações e sinalizações de pista, no trecho pavimentado, da Estrada Geral do Distrito de Delfina.
Do vereador Douglas “Dôga” Daroit (PTB) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, setor de manutenção de praças públicas, para que realize a manutenção e limpeza da Praça localizada na esquina das Ruas Borges de Medeiros e Pinheiro Machado, no Bairro Centro, pois a vegetação está muito alta e densa no local. Do mesmo modo, os munícipes solicitam a possibilidade da instalação de mais bancos, bem como, de um playground, que possa melhor atender aos usuários do local, uma vez que o mesmo, é frequentado por pessoas de diferentes idades (crianças, jovens e adultos).
Da vereadora Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Que as Secretarias da Educação e de Infraestrutura Urbana providenciem o conserto da calçada de acesso na EMEF Leo Joas, pois o mau estado de conservação do piso já ocasionou a queda de alguns alunos, aproveito a oportunidade para solicitar também, a construção de uma rampa de acessibilidade no local. Também que
Do vereador João Braun (PP) – Que a Secretaria de infraestrutura Urbana crie um grupo de trabalho e um cronograma de manutenção das vias de nossa cidade, haja vista, que além da continuidade da manutenção nas ruas asfaltadas, uma significativa parte das ruas em nosso Município, foram pavimentadas com blocos de concreto ou paralelepípedos e, infelizmente, não vem tendo a manutenção necessária e adequada. Ruas que são importantes e de muito fluxo estão hoje, em péssimas condições de trafegabilidade.
Do vereador Felipe Schossler (PTB) – Que a Secretaria do Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade, Departamento de Meio Ambiente, realize a poda dos galhos localizados na Ponte do Stangler, no sentido Rua Cel. Britto-Centro. E que a Secretaria de Administração e Segurança Pública, Departamento de Trânsito, providencie a repintura da faixa de segurança localizada na esquina das Ruas Ernesto Alves e Chá-Chá Pereira, no Bairro Centro.
Do vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana providencie melhorias na área de lazer localizada nas proximidades da EEEF Moinhos, como: troca de areia e conserto de tela.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (06/03/2023), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
Transmissão da Sessão
O Poder Legislativo transmite ao vivo as Sessões através da Página da Câmara de Vereadores de Estrela na rede Social Facebook (https://www.facebook.com/camaradeestrela/).
