Regimento Interno

por Programa Interlegis — última modificação 28/01/2015 10h11
A Câmara Municipal de Vereadores de Estrela também dispõe de um Regimento Interno que regulamenta as normas e princípios que fundamentam as atividades legislativas, administrativas e fiscalizadoras da casa, segundo o qual fica definido o seguinte: Art. 1º – A Câmara Municipal é Poder Legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos pelo povo em pleito direto, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único: Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe a Câmara: I – Administrar seus serviços; II – Exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão a que for atribuída tal incumbência. Art. 2º – As funções da Câmara são: I – Legislativa; II – de assessoramento; III – de fiscalização; IV – de julgamento; V – de administração. § 1º - A função legislativa é exercida pela Câmara através de projeto de: I – emenda à Lei Orgânica; II – lei complementar; III – lei ordinária; IV – decreto legislativo; V – resolução. § 2º - A função de assessoramento é exercida pela Câmara através de: I – indicação; II – pedido de providências. § 3º - A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de: I – pedido de informações; II – exame de convênios III - Aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência; IV – exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade, podendo as comissões, para esse fim, requisitar da Mesa a contratação de serviço de profissionais ou organismos de reconhecida idoneidade moral, desvinculados da administração pública local; V – constituição de Comissões Parlamentares de Inquéritos; VI – convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes. § 4º - A função de julgamento é exercida pela Câmara através de processo e julgamento das infrações político-administrativas, onde é dada ampla defesa ao infrator. § 5º - A função da administração é restrita: I – a sua organização interna; II – a regulamentação de seus servidores; III – a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Art. 3º – A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento Interno.

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