Sobre a Câmara

por Programa Interlegis — última modificação 28/01/2015 10h02
A Câmara Municipal de Vereadores de Estrela é atualmente composta por 13 vereadores e têm sua sede própria, desde 2007, situada na Rua Doutor Tostes nº 51. De acordo com as definições da Lei Orgânica do Município de Estrela, em seu Título II – do Governo Municipal, Capítulo I – do Poder Legislativo Art. 23 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por Regimento Interno. Art. 23A - A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. Parágrafo único. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer das contas que o Prefeito deve prestar anualmente, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Art. 23 B - A composição da Câmara Municipal será de acordo com o número de vereadores estabelecidos na Constituição Federal. Art. 29 - As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto, respeitadas as disposições previstas na Constituição Federal. Art. 33 - A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação. § 2º - Independente de convocação, sempre que desejarem, as pessoas referidas no “caput” deste artigo, podem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas para cuja finalidade a Comissão competente designa dia e hora para ouvi-la. Seção III – das Atribuições da Câmara Municipal Art. 42 - Compete à Câmara Municipal dispor sob todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: I - sistema tributário e arrecadação; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - divisão territorial do Município, bem como sua subdivisão em distritos, respeitando a legislação federal e estadual; IV - concessão de anistia, remissão, isenção, alteração de alíquotas e crédito presumido; V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como fixação e alteração de vencimentos e de outras vantagens pecuniárias; VI - concessão e permissão de uso de bens municipais, e de serviços públicos; VII - criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do município; VIII - alienação e aquisição de bens imóveis; IX - cancelamento da dívida ativa do município, suspensão de sua cobrança, dispensa dos juros e demais ônus que incidam sobre a mesma; X - código de posturas do município. Art. 43 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I - eleger a Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização administrativa, financeira e política; II - dispor sobre a organização, funcionamento, criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções, de seu quadro de pessoal e serviços, e ainda sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar ou alterar seus vencimentos e outras vantagens; III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la; IV - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como julgar as contas do Prefeito; V - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, através de duodécimos; VI - sustentar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público; VII - fixar o subsídio de seus membros e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de quinze dias; IX - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição da qual o Município participe para prestar informações; X - fornecer certidões ou informações por escrito, a qualquer interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, quando requeridas por escrito; XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede; XII - solicitar informações, por escrito, ao Executivo; XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei; XIV - conceder licença ao Prefeito; XV - representar, através da maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município; XVI - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido declarado pelo Poder Judiciário infringente às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica e demais legislações vigentes; XVII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito; XVIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público.

Acesso

Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.

Acesso - Leia mais…

História

Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

História - Leia mais…

Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Função e Definição - Leia mais…

Estrutura

Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.

Estrutura - Leia mais…

Regimento Interno

A Câmara Municipal de Vereadores de Estrela também dispõe de um Regimento Interno que regulamenta as normas e princípios que fundamentam as atividades legislativas, administrativas e fiscalizadoras da casa, segundo o qual fica definido o seguinte: Art. 1º – A Câmara Municipal é Poder Legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos pelo povo em pleito direto, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único: Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe a Câmara: I – Administrar seus serviços; II – Exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão a que for atribuída tal incumbência. Art. 2º – As funções da Câmara são: I – Legislativa; II – de assessoramento; III – de fiscalização; IV – de julgamento; V – de administração. § 1º - A função legislativa é exercida pela Câmara através de projeto de: I – emenda à Lei Orgânica; II – lei complementar; III – lei ordinária; IV – decreto legislativo; V – resolução. § 2º - A função de assessoramento é exercida pela Câmara através de: I – indicação; II – pedido de providências. § 3º - A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de: I – pedido de informações; II – exame de convênios III - Aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência; IV – exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade, podendo as comissões, para esse fim, requisitar da Mesa a contratação de serviço de profissionais ou organismos de reconhecida idoneidade moral, desvinculados da administração pública local; V – constituição de Comissões Parlamentares de Inquéritos; VI – convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes. § 4º - A função de julgamento é exercida pela Câmara através de processo e julgamento das infrações político-administrativas, onde é dada ampla defesa ao infrator. § 5º - A função da administração é restrita: I – a sua organização interna; II – a regulamentação de seus servidores; III – a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Art. 3º – A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento Interno.

Regimento Interno - Leia mais…

Notícias

Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Notícias - Leia mais…

Clipping

Coleção de notícias publicadas por terceiros, relacionadas a esta Casa Legislativa.

Clipping - Leia mais…

Agenda

Agenda de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou eventos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.

Agenda - Leia mais…

Galeria de Fotos

Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.

Galeria de Fotos - Leia mais…

Galeria de Vídeos

Galeria de vídeos e áudios da Casa Legislativa, eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros.

Galeria de Vídeos - Leia mais…

Ações do documento